O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, considerou que não houve desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco para o posto de ministro. Franco, foi citado nas delações feitas pela Odebrecht, no âmbito das investigações feitas pela Lava-Jato, por receber recursos de propina, mas ele nega. Com a decisão, o secretário-geral da Presidência passa a ter foro privilegiado. O pedido de impedimento foi feito pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade.
“A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro de estado, ainda que dispondo de prerrogativa de foro nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”, afirma Mello na decisão.
Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse no cargo no dia 3, quatro dias depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.
Apelidado de "Angorá" na planilha da empreiteira, Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht.
Logo depois da solenidade de posse de Moreira Franco no Palácio do Planalto, os partidos PSOL e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF para tentar barrar a nomeação.
NA sexta-feira da semana passada, o juiz federal Alcides Martins Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu que Moreira Franco poderia ficar no cargo de ministro, porém, sem a prerrogativa de foro privilegiado.
Celso de Mello havia pedido ao presidente Michel Temer explicações sobre a nomeação. No documento que entregou ao Supremo – assinado pela Casa Civil e pela Advocacia-Geral da União (AGU) e subscritos por Temer -, o Planalto ressalta que a nomeação não teve a finalidade de proteger o ministro recém-nomeado das acusações.
Ainda na justificativa, o governo trata os vazamentos de informações dos depoimentos em delação premiada como “ilegais” e alega que eles não podem ser usados para balizar decisões judiciais ou administrativas.
A então presidente Dilma Rousseff(PT) nomeou o ex-presidente Lula como ministro, mas o STF teve outro entedimento à época.