O governo do estado espera retornar em maio ao limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Em janeiro, o governo anunciou ter ultrapassado esse limite, que é de 49% da receita corrente líquida do estado, ou seja, de tudo que o estado arrecada com impostos e taxas. A informação é do secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, que esteve ontem na Fundação João Pinheiro (FJP) discutindo a nomeação dos graduados que terá de ser adiada em função do descumprimento da LRF. Uma das sanções para quem atinge esse limite é a proibição de contratar e nomear servidores.
Parcelamento continua
Apesar desse sinal de melhora, o secretário alega que ainda não há perspectiva de o estado suspender o parcelamento dos salários, que vêm sendo pagos de duas vezes a todo o funcionalismo. O problema, segundo ele, é que o parcelamento não está atrelado à LRF e sim à falta de recursos no caixa do governo, que não tem conseguido fazer estoque financeiro para pagar os salários. De acordo com ele, o governo tem esperado a entrada de recursos de tributos para quitar os salários. Helvécio disse que o estado atua em duas frentes para melhorar o caixa: rigor no combate à sonegação e redução das despesas de custeio e pessoal.
O estado fechou o ano de 2016 com um aumento de 3,5% das despesas e um crescimento de 10% das receitas em relação a 2015. “Isso faz encontrar um pouco essa curva entre receita e despesa, ou seja, entre o que a gente recebe e o que a gente gasta, como é em uma família, em uma casa, em uma empresa”, destaca. Em relação ao limite prudencial, uma espécie de alerta para quem está próximo a atingir o teto de gastos com pessoal, o secretário disse que ainda não há previsão para que o estado saia dele.
Limite prudencial é o percentual de 95% do limite máximo de gastos com pessoal. Já o limite máximo para gastos com pessoal é de 49% de tudo que o estado arrecada. Minas Gerais está 0,29% acima disso. Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.
Sem financiamentos
Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
João Pinheiro Em função disso, o governo só deve nomear os 35 recém-formados da FJP depois de deixar o limite máximo. Pelo edital do concurso, essa nomeação tem que ocorrer até sete meses após a homologação do concurso, o que sempre se dá no fim da graduação, em janeiro. O governo também não descarta adiar novos concursos, mas, de acordo com o secretário, a próxima seleção, independentemente da data em que for ocorrer, será feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio deste ano. Ele também anunciou reforma na seleção da Fundação João Pinheiro para implantação de uma política de cotas.
Ajuste
O governador Fernando Pimentel (foto) disse nesta terça-feira em Lavras, no Sul de Minas, durante entrega de viaturas da Polícia Militar, que o estado não vai sacrificar o servidor para fazer ajuste fiscal. O recado foi dado especialmente para os policiais, que no ano passado fizeram algumas manifestações contra o parcelamento dos salários e a possibilidade, já descartada pelo governo, de congelar promoções para refinanciar as dívidas dos governos.
“Essas receitas falaciosas, que querem atribuir ao servidor público a culpa pelo déficit, nós repudiamos. Jamais faremos qualquer tipo de violência, de agressão aos direitos dos trabalhadores do setor público, especialmente do setor da segurança. E vamos continuar buscando o equilíbrio das contas com economia, com produção de resultados. Jamais faremos qualquer tipo de ajuste fiscal que fira os direitos dos trabalhadores do setor público, até porque, sem policiais não tem segurança pública, sem médicos não tem saúde, sem professores não tem educação”, assegurou.