O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, negou fornecer ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informações que eles solicitaram, relativas a delações premiadas.
Lula havia solicitado acesso ao termo de colaboração e a eventuais anexos negociados entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE). O acordo, entretanto, ainda não foi homologado pelo STF, portanto não tem validade legal.
"Ainda que já houvesse chancela homologatória do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito da denominada colaboração premiada está resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013", disse Fachin.
O relator da Lava-Jato acrescentou que, "enquanto não instaurado formalmente o inquérito, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos à tramitação sigilosa". Mas que, com a instauração de eventual inquérito, "assegurado também será ao defensor legalmente constituído amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa", conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.
"Fizemos o pedido para ter acesso à delação de Pedro Correa porque o Ministério Público Federal faz referência ao documento em denúncias apresentadas contra o ex-Presidente Lula, sem juntá-lo", disse o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula, em nota, comentando a decisão de Fachin.
A defesa do ex-presidente acrescentou que "já foram colhidos os depoimentos de 65 testemunhas até o momento, incluindo o de Correa, e nenhuma delas afirmou qualquer fato que pudesse vincular Lula a qualquer ato ilícito no âmbito da Petrobrás ou a propriedade de um imóvel no Guarujá".
O pedido de Aécio Neves era para obter "acesso aos acordos de Benedicto Júnior, Sergio Neves e qualquer outro que tenha mencionado o nome do Senador Aécio Neves da Cunha". Benedicto Júnior é ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura e Sergio Neves é ex-diretor da Odebrecht em Minas.
A petição de Aécio Neves relata que "no dia 30 de janeiro de 2017, o site BuzzFeed publicou matéria informando que a Procuradoria-Geral da República iria requerer a instauração de novo inquérito em desfavor do Requerente, visando apurar irregularidades na construção da Cidade Administrativa". A defesa do senador continua dizendo que, "segundo a notícia, Benedicto Júnior teria especificado, dentre outros, inclusive porcentagens de repasses" e que, de acordo com a reportagem, Sergio Neves havia corroborado e complementado informações.
Fachin afirma que "o pedido não deve ser atendido". "No caso, além de mantida em sigilo a investigação até o momento, o que revela a existência de providências apuratórias em curso e determina a restrição de publicidade, constato que eventual menção em termo de colaboração não confere ao peticionário, automaticamente, a condição de investigado", disse Fachin.
Fachin resgatou um precedente dele próprio, como relator da Lava-Jato, no início de fevereiro, quando foi negado, na Segunda Turma, por unanimidade, um recurso ao deputado Federal Luiz Sérgio (PT-RJ), que queria acesso à delação premiada de Zwi Skornicki, antes de haver instauração formal de procedimento investigatório contra o parlamentar. "Conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, que, a teor da Lei 12.850/2013, regra geral, perdura até o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à instauração formal de procedimento investigatório", disse Fachin na ocasião.