O governador Fernando Pimentel solicitou ao presidente Michel Temer uma data para discutir as dívidas do estado com a União. A medida, segundo ele, seria para evitar que medidas judiciais sejam tomadas em relação ao tema. A dívida de Minas é calculada em mais de R$ 88 bilhões, mas conforme estimativa feita pela administração estadual, a União deixou de repassar mais de R$ 135 bilhões ao estado em perdas da Lei Kandir, que desonerou do ICMS as exportações. No texto, encaminhado a Temer, o governador considera que Minas Gerais é igualmente credor da União.
A regulamentação está pendente desde 2003, quando a Emenda Constitucional 42 foi aprovada, prevendo a edição de lei complementar definindo os termos das compensações. Desde então, não há norma e a União repassa para os estados quanto acha que deveria passar. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos estados e estabeleceu que o Congresso regulamente a forma e os termos sobre como serão feitos os repasses.
“O estado que mais saiu perdendo com a Lei Kandir foi Minas e foi essa compensação que avacalhou e quebrou Minas.”, disse Onofre Batista, advogado-geral do estado. Segundo ele, é hora de aplicar o “federalismo de verdade”. “Minas está fazendo sacrifício e conseguindo andar pra frente, não está como outros estados.
Apesar do gesto simpático, Onofre acredita que Temer não se sensibilizará: “Esse papo (a conversa com Temer) não deve acontecer facilmente. Não é impossível que tudo vá parar no STF”.
Privatização
O motivo de preocupação de Pimentel e outros governadores que pode parar na Justiça é a proposta de recuperação fiscal dos estados anunciada pelo governo federal e que será enviada ao Congresso, inclusive, exigindo contrapartidas dos executivos estaduais. Segundo Temer, a União só poderá ajudar se houver essas contrapartidas regionais.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já adiantou que os governadores terão de assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças públicas. Pela proposta, o estado que firmar acordo de recuperação fiscal com a União será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas.
As contrapartidas dos estados, entretanto, seriam medidas como privatização de empresas do setor elétrico e de saneamento. Temer usou como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Como parte do acordo, o estado venderia ações da companhia de água e esgoto, a Cedae, para buscar o reequilíbrio econômico. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou a privatização da empresa.
“A privatização nos entusiasma na área federal a tentar aprovar um projeto que deverá chegar ao Congresso Nacional, tendo em vista que só poderemos auxiliar, a União, se tivermos essa conjugação da lei federal, autorizadora das chamadas contrapartidas, e a lei estadual fazendo as contrapartidas sob pena de incidirmos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou Temer.
No caso de Minas, Pimentel também já adiantou que não pretende privatizar a Cemig ou outras companhias. Segundo ele, se tratam de “contrapartidas duríssimas para com os serviços públicos”. “Como se isso fosse uma receita milagrosa: está faltando comida em casa, então venda o fogão”, afirmou”.
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