“Entende-se por atraso ou parcelamento do pagamento do vencimento quando a remuneração for liquidada após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado ou quitada alguma parcela da remuneração depois desse dia”, diz o texto. Na justificativa, o deputado Fred Costa (PEN), autor do PL 3.977/2017, reforçar que receber o salário em dia é um dos direitos fundamentais do cidadão.
O parlamentar espera conseguir o apoio da base governista para aprovar a matéria. “Espero que o projeto tenha apoio do governo, já que é ele o responsável pelo atraso do pagamento do servidor. Este, que já está sendo penalizado com o atraso, não pode ser ainda mais”, afirmou. Para Fred Costa, só o fato de atrasar o salário do servidor, independentemente de quantos dias, já prejudica a organização das contas do lar. “Sendo água e luz serviços prestados pelo estado, o mínimo que se pode esperar é permitir o pagamento sem a multa.”
O deputado registrou no projeto que a proibição de cobrar multas é necessária para “minimizar o impacto cotidiano dos servidores”.
Prazo
O escalonamento dos salários dos servidores públicos mineiros completou um ano em fevereiro. Conforme escalas anunciadas trimestralmente, o funcionalismo está recebendo os vencimentos em até três vezes, dependendo do valor do salário. A prática, anunciada em janeiro de 2016 para durar inicialmente até maio daquele ano, não tem previsão de acabar, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas.
Até o fim deste mês, o governo anuncia quais serão as datas do pagamento nos próximos três meses e, até então, não há nada que indique o fim do escalonamento. Segundo a última escala de pagamento anunciada pelo governo, que deu as datas até este mês, o pagamento dos salários em março para os funcionários será nos dias 10, 17 e 21, seguindo os mesmos critérios que o estado vem adotando desde o início de 2016. A primeira data é para pagar até R$ 3 mil líquidos, a segunda até R$ 6 mil e a terceira o restante, para quem ganha acima deste valor.
Em janeiro de 2016, o governo anunciou que 75% dos servidores, que somam 477 mil funcionários públicos do estado com salários líquidos de até R$ 3 mil, receberiam os salários integralmente até o 5º dia útil a partir de fevereiro. Já para os que ganham até R$ 6 mil, o restante passou a ser pago em uma segunda data e nos salários superiores a esse valor o contracheque veio dividido de três vezes. O escalonamento foi necessário, segundo o governo, por causa da grave crise financeira.
Desde agosto de 2016, a primeira parcela do salário – ou o valor integral, para aqueles que ganham até R$ 3 mil líquidos – passou a ser creditada depois do 5º dia útil, saindo por volta do dia 10 do mês. À época, o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, disse que a ampliação do prazo era necessária para que a arrecadação chegasse aos cofres do estado antes de pagar o funcionalismo. A folha é estimada em cerca de R$ 2,5 bilhões.
O 13º salário também está sendo parcelado. No primeiro dia de pagamento, em 22 de dezembro, todos os servidores receberam metade do benefício, independentemente do valor do salário. A segunda parte, para aqueles com salário até R$ 6 mil, foi creditada em 24 de janeiro, completando o 13º de 95% dos servidores, segundo o governo. Os remanescentes, com vencimentos superiores a R$ 6 mil, só terão o restante do benefício em 24 de março.
EM PARCELAS O escalonamento dos salários dos servidores é feito em três datas, que são divulgadas trimestralmente. O governo de Minas informou a escala até março deste ano
Quem recebe até R$ 3 mil tem direito ao pagamento no primeiro dia
Até R$ 6 mil, no segundo dia
Acima desse valor, é paga uma terceira parcela
75% dos servidores têm salários líquidos de até R$ 3 mil e recebem em parcela única
Este mês, os funcionários recebem nos dias 10, 17 e 21
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