A criação de datas comemorativas em Minas Gerais pode estar com os dias contados. O Diário do Legislativo desta sexta-feira publicou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que aprovou a fixação de critérios para a apresentação desse tipo de projeto de lei.
O projeto é de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), e agora segue pra votação na Comissão de Administração Pública, quando então estará pronto para votação em primeiro turno no plenário da Assembleia.
A alegação do autor é que, entre 1947 e 2014, foram aprovadas cerca de 190 datas comemorativas, entre dias e semanas. Desde o início desta legislatura, em 2015, outros 68 projetos com o mesmo propósito foram apresentados.
Se o texto for aprovado no plenário sem novas modificações, a criação de datas comemorativas dependerá da “alta significação” para os segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos em Minas Gerais.
E para ter certeza dessa “alta significação”, aquele deputado que quiser criar uma data terá que realizar consultas e audiências públicas, documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas ao segmento em questão.
“Não se pode negligenciar o fato de que a apreciação de qualquer projeto de lei pelo Parlamento, além de ocupar espaço na agenda, implica a mobilização de diversos tipos de recursos, em detrimento de seu emprego na apreciação de outras iniciativas”, afirmou Antônio Jorge na justificativa do projeto.