Duas semanas depois de criada pela seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ouvidoria dos Alvarás já contabiliza mais de 700 reclamações de profissionais que não conseguem receber os recursos determinados pela Justiça na execução de uma sentença.
O chamado alvará judicial é um documento que permite à parte sacar o valor nas contas sob responsabilidade do Banco do Brasil. A instituição financeira tem negado os pagamentos com a justificativa de que não há recursos em caixa, e culpa o governo mineiro por ter gastado o dinheiro com o aval da Lei 21.720/15.
O documento será entregue ao ministro Celso de Mello, relator da ação, “para que ele tenha a exata dimensão da repercussão e da importância do problema para os advogados e jurisdicionados mineiros e decida, em função disso, com a máxima urgência possível”.
A polêmica começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil teria suspendido o pagamento dos alvarás e comunicado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais recursos disponíveis para pagamentos de valores depositados em contas judiciais até 2015.
A alegação do BB é que, somente em 2015, o Executivo chegou a sacar R$ 5 bilhões para o pagamento de despesas. Em decisão liminar, o STF suspendeu a vigência da lei mineira e proibiu o estado de realizar novas retiradas.
A Lei 21.720/15 autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no BB referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça. No entanto, a instituição financeira alega que, entre 2015 e 2016, esse montante já foi consumido com alvarás judiciais.
O governo, por sua vez, contesta: argumenta que o Banco do Brasil separou em outra conta o dinheiro referente a processos posteriores a 2015 – e por isso, o dinheiro teria acabado. Ainda acusa o banco de artimanhas contábeis para não fazer os pagamentos.
No meio desse imbróglio há ações tramitando na Justiça mineira e no STF. No Tribunal de Justiça, o governo conseguiu uma liminar para que o Banco do Brasil fosse obrigado a custear os alvarás. Mas a instituição derrubou essa decisão em recurso apresentado ao STF. Na ação, o BB ainda acionou o governo para recompor R$ 1,5 bilhão ao fundo de depósitos judiciais.
DIÁLOGO Enquanto a guerra entre Executivo e Banco do Brasil não termina, advogados e clientes não conseguem receber as verbas conquistadas em processos judiciais. Em janeiro, a partir de um acordo firmado com a participação do Tribunal de Justiça, o governo depositou na conta R$ 5,7 milhões para pagamentos de alvarás já emitidos – recursos insuficientes para resolver o problema.
Em documento publicado no site no mês passado, a direção da OAB alegou que já participou de reuniões com representantes do governo estadual, do Banco do Brasil e com o próprio ministro Celso de Mello para tratar do assunto.
“O diálogo, que é tônica da direção da Ordem, está se exaurindo, razão pela qual, caso o dilema não seja resolvido nos próximos dias, a Seccional Mineira não se furtará a tomar qualquer tipo de medida, seja judicial ou de mobilização política da classe”, diz trecho da carta da OAB. O TJMG não informou à reportagem os valores de saques realizados pelo estado e o saldo existente na conta judicial no Banco do Brasil.