Em visita ao Congresso Nacional, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a importância de uma atualização da lei de abuso de autoridade. O projeto está em pauta no Senado, mas é criticado por entidades ligadas ao Judiciário. O procurador-Geral trouxe uma proposta com alterações em relação ao texto que é discutido pelos senadores.
"Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade", disse Janot após se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
De acordo com Janot, a entrega da proposta é uma iniciativa para que o projeto seja discutido com mais profundidade. "Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade", disse em relação às sugestões do Ministério Públicos.
Entre as propostas apresentadas pelo procurador-geral da República está a de excluir o chamado crime de hermenêutica do texto, para evitar que um juiz possa ser punido se a sua decisão fosse modificada pela instância superior. O ponto já vinha sendo defendido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato na primeira instância.
Janot também sugeriu que sejam incluídas punições para quem praticar a chamada "carteirada". A ideia é que seja tratado como abuso de autoridade os casos em que políticos e servidores públicos utilizam o cargo para obter vantagens.
A proposta volta à pauta do Senado nesta quarta-feira, 29, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, que havia sido esquecido pelos senadores, voltou à pauta do Congresso após Janot enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nova lista de pedidos de abertura de inquéritos da Lava Jato, com base nas delações da Odebrecht. Maia, Eunício e Renan serão alvo de investigações no STF.
Pacote anticorrupção
O procurador-geral também aproveitou a visita ao Congresso para pedir celeridade na tramitação do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção.
A proposta votada pela Câmara também previa algumas medidas de punição a juízes e procuradores, uma medida similar ao projeto de abuso de autoridade em tramitação no Senado. .