O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seção mineira da entidade encaminharam nesta terça-feira uma notificação extrajudicial ao governo de Minas Gerais em que pedem a recomposição dos recursos referentes aos depósitos judiciais.
No documento assinado por Cláudio Lamachia e Antônio Fabrício Gonçalves – presidentes da OAB nacional e estadual, respectivamente –, a entidade dá um prazo de 10 dias para que o Executivo devolva os recursos que sacou na conta do Banco do Brasil, de forma a permitir o pagamento dos alvarás já expedidos pela Justiça e que não estão sendo quitados sob a alegação que não há dinheiro na conta.
“A não observância do dever de recomposição do Fundo de Reserva, no prazo estabelecido acima, implicará na adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis para apuração de responsabilidade, nos termos de legislação em vigor, notadamente sob a ótica da improbidade administrativa”, diz trecho do documento.
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista Júnior, informou que ainda não recebeu a notificação, e por isso limitou-se a dizer que, a princípio, ela parece um "desconhecimento da causa" por parte da OAB.
Levantamento da OAB mineira até essa segunda-feira mostrou que a entidade já recebeu mais de 700 notificação de advogados que não conseguem receber os recursos determinados pela Justiça na execução de sentenças. O Banco do Brasil alega que não há recursos em caixa, e culpa o governo mineiro por ter gastado o dinheiro com o aval da Lei 21.720/15.
A polêmica começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil teria suspendido o pagamento dos alvarás e comunicado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais recursos disponíveis para pagamentos de valores depositados em contas judiciais até 2015. A alegação do BB é que, somente em 2015, o Executivo chegou a sacar R$ 5 bilhões para o pagamento de despesas. Em decisão liminar, o STF suspendeu a vigência da lei mineira e proibiu o estado de realizar novas retiradas.
A Lei 21.720/15 autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no BB referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça. No entanto, a instituição financeira alega que, entre 2015 e 2016, esse montante já foi consumido com alvarás judiciais.
O governo, por sua vez, contesta: argumenta que o Banco do Brasil separou em outra conta o dinheiro referente a processos posteriores a 2015 – e por isso, o dinheiro teria acabado. Ainda acusa o banco de artimanhas contábeis para não fazer os pagamentos.
Enquanto a questão não é resolvida, há ações tramitando na Justiça mineira e no STF. No Tribunal de Justiça, o governo conseguiu uma liminar para que o Banco do Brasil fosse obrigado a custear os alvarás. Mas a instituição derrubou essa decisão em recurso apresentado ao STF. Na ação, o BB ainda acionou o governo para recompor R$ 1,5 bilhão ao fundo de depósitos judiciais.
Representantes da OAB devem ir a Brasília para conversar com o ministro Alexandre Morais ainda essa semana para buscar uma rápida resolução sobre o impasse envolvendo os depósitos judiciais.