A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está disposta a brigar na Justiça para que o governo de Minas Gerais devolva ao Banco do Brasil os recursos referentes a depósitos judiciais que foram sacados pelo estado com o aval da Lei 21.720/15.
Na terça-feira, a entidade encaminhou ao Palácio Tiradentes uma notificação extrajudicial em que pede a recomposição das contas no prazo de até 10 dias.
O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves. Nos últimos 20 dias, a entidade recebeu de advogados denúncias de mais de 700 alvarás expedidos pela Justiça que não foram pagos, totalizando R$ 11,5 milhões.
A OAB estima que os números são bem mais expressivos e podem chegar a 7 mil alvarás não pagos, somando R$ 120 milhões.
Com o dinheiro de volta ao BB, a entidade quer garantir a retomada do pagamento dos alvarás e que não estão sendo quitados sob a justificativa de que não há recurso na conta vinculada ao Banco do Brasil. Caso a medida seja descumprida pelo Executivo, a OAB ameaça tomar medidas judiciais, buscando até mesmo o enquadramento do governador Fernando Pimentel (PT) em ato de improbidade administrativa.
“A não observância do dever de recomposição do Fundo de Reserva, no prazo estabelecido acima, implicará a adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis para apuração de responsabilidade, nos termos de legislação em vigor, notadamente sob a ótica da improbidade administrativa”, diz trecho do documento de duas páginas.
O advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou ontem que ainda não recebeu a notificação, e por isso não comentaria o assunto. Limitou-se a dizer que, a princípio, a atitude da OAB seria por “desconhecimento de causa”. O Banco do Brasil afirma que não há recursos em caixa e culpa o governo mineiro por ter gastado o dinheiro.
Na terça-feira, representantes da OAB pretendem levar o problema à apreciação do Supremo Tribunal Federal(STF), onde tramita uma ação que suspendeu a vigência da lei estadual dos depósitos judiciais. “A decisão liminar, porém, é omissa em relação ao comportamento que as partes devem adotar até o julgamento final da causa pelo Supremo, o que acabou gerando o dilema entre o banco e o governo”, informou ontem a OAB.
A polêmica começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil teria suspendido o pagamento dos alvarás e comunicado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais recursos disponíveis para pagamento de valores depositados em contas judiciais até 2015. A alegação do BB é que, somente em 2015, o Executivo chegou a sacar R$ 5 bilhões para o pagamento de despesas. Em decisão liminar, o STF suspendeu a vigência da lei mineira e proibiu o estado de realizar novas retiradas.
A Lei 21.720/15 autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no BB referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça.
No meio desse imbróglio, há ações tramitando na Justiça mineira e no STF. No Tribunal de Justiça, o governo conseguiu uma liminar para que o Banco do Brasil fosse obrigado a custear os alvarás. Mas a instituição derrubou essa decisão em recurso apresentado ao STF. Na ação, o BB ainda acionou o governo para recompor R$ 1,5 bilhão ao fundo de depósitos judiciais.
Protesto
Um grupo de advogados está convocando manifestação para amanhã, em frente ao Fórum Lafayette, contra o que chama de “abuso” da administração estadual por ter aprovado lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que permite o uso dos depósitos judiciais. “O governo confiscou o dinheiro dos particulares que estava depositado no Banco do Brasil para garantir o recebimento de pensões alimentícias, indenizações, verbas para compra de medicamentos, rescisões contratuais, heranças, entre outras verbas”, informa o comunicado. O ato está previsto para as 14h. Ainda de acordo com grupo, vários clientes estão sem receber valores que lhes são devidos e os próprios advogados estão sem receber o valor dos honorários.
Danos morais
O governo mineiro já avisou que poderá acionar civil e criminalmente o Banco do Brasil por causa do impasse criado em torno dos depósitos judiciais. Baseado em decisão liminar que considerou que a instituição tem dinheiro para pagar os alvarás no estado, o advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou recentemente ao Estado de Minas que, se conseguir uma decisão de mérito favorável, vai acionar o BB por danos morais e crime de depositário infiel.