Janot diz ao STF que Temer não pode ser investigado por fato anterior ao mandato

Em delação premiada, ex-presidente da Transpetro Sérgio machado disse que o presidente Michel Temer pediu R$ 1,5 milhão para camapnha do PMDB em São Paulo

Agência Brasil
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot - Foto: Lula Marques / AGPT

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode investigar as citações ao presidente Michel Temer no depoimento de delação premiada do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, na Operação Lava- Jato.

Segundo o procurador, Temer não pode ser investigado por fatos que supostamente teriam ocorrido antes de assumir o cargo.

Em um dos trechos dos depoimentos de delação, Machado citou um suposto encontro com Temer, em 2012, na Base Aérea de Brasília, onde o presidente teria dito que precisava de recursos para a campanha do candidato Gabriel Chalita (PMDB) à prefeitura de São Paulo.

Na época, Temer era vice-presidente. Após o pedido, o ex-diretor teria conseguido R$ 1,5 milhão junto a dois empreiteiros da Queiroz Galvão e fez o repasse ao diretório do PMDB.

Segundo o delator, a quantia fazia parte de "comissão paga" por um contrato da empreiteira com a Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras.

Na manifestação feita ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, a PGR argumenta que a Constituição garante ao presidente da República imunidade em relação a investigação de fatos que ocorreram antes de assumir o cargo.

"Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da Republica, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções", disse Janot..