O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber, Cabify, dentre outros.
O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras o que, na prática, pode inviabilizar a atuação das empresas no Brasil.
