O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira recurso do governo de Goiás que abre jurisprudência para impedir greve das polícia Federal e Civil, além das demais carreiras policiais em todo o país. A proibição já é prevista na Constituição Federal em se tratando da Polícia Militar.
O governo de Goiás entrou com o recurso no STF em 2011. A alegação no recurso é que o movimento, que reivindicava reajuste salarial e mobilizou policiais goianos, gerou “grave transtorno à sociedade”.
Além de impor ao governo, conforme o recurso, “uma situação de impotência no cumprimento de seu dever de ofertar segurança, serviço de caráter essencial, em contrapartida ao direito subjetivo e fundamental do cidadão à incolumidade pessoal e do patrimônio”.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrária ao direito de greve para policiais civis, em virtude da manutenção da ordem e da segurança pública.