O plenário tem agora mais de 330 parlamentares na Casa, quórum este que vem aumentando desde o fim da tarde. PT e PSOL fazem discursos contra o projeto e as contrapartidas impostas pelo governo federal. Os petistas vão apresentar um substitutivo ao projeto.
Para tentar aprovar a proposta, o governo e o relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), fizeram uma série de concessões no texto. Com aval da equipe econômica, o relator amenizou algumas contrapartidas exigidas dos Estados para que possam aderir ao regime.
Em outra frente, a União prometeu regulamentar na próxima semana a renegociação de dívidas de diversos Estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com previsão de carência de quatro anos.
O regime de recuperação fiscal (RRF) prevê que Estados em severas dificuldades financeiras possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e restringir concursos públicos.
Essas contrapartidas, porém, enfrentavam resistências de deputados da oposição e até da base aliada. Para tentar diminuir essa resistência, o relator, por exemplo, reduziu para 10% o porcentual mínimo que Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual.
Pedro Paulo também ampliou o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra "outros", abrindo margem para que empresas de outros setores sejam privatizadas. Segundo ele, os "outros" setores poderão ser definidos pelos governadores e negociados com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.
Em outra concessão para facilitar aprovação do texto, Pedro Paulo retirou do projeto um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a "precificar" o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que estão longe de um estado de calamidade financeira.
BNDES
O governo ainda anunciou que regulamentará, na próxima semana, a possibilidade de Estados renegociarem suas dívidas com o BNDES. De acordo com o Tesouro Nacional, a medida deve trazer um alívio de R$ 954,1 milhões ao caixa dos Estados. A previsão de renegociação tinha sido aprovada no projeto que estabelecia a renegociação de débitos de todos os Estados com a União, sancionado no ano passado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha autorizado a renegociação, mas faltava ainda a regulamentação.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a regulamentação se dará por meio de um decreto presidencial que deve ser publicado na próxima quarta-feira, 12, e de uma resolução a ser aprovada pelo Senado. Eles vão prever que os Estados poderão suspender por quatro anos o pagamento de empréstimos com o BNDES que tenham sido contratados até 31 de dezembro de 2015 e cuja carência inicial tenha cessado até 31 de dezembro de 2016. Depois disso, poderão alongar as dívidas com o banco por outros seis anos.
Os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada com o Ministério da Fazenda, apurou a reportagem, e já está no texto substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, previsto para ser votado hoje no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto original previa que os Estados que aderissem ao RRF deveriam privatizar empresas estatais de setores financeiro, de energia e de saneamento - inicialmente, elas poderiam servir de garantia para obtenção de novos empréstimos, uma forma de dar alívio imediato aos caixas estaduais. No entanto, alguns Estados resistem em vender parte dos ativos, como é o caso do Rio Grande do Sul com o Banrisul. Além disso, os governadores vinham pedindo que a União aceitasse outros ativos como garantia de empréstimos.
O substitutivo também incluiu a previsão do "pré-acordo", que poderá ser assinado entre o governo federal e o Estado para formalizar o interesse na adesão ao RRF, o atendimento aos parâmetros econômicos previstos na lei e o compromisso da União em homologar o plano de recuperação quando as contrapartidas estaduais estiverem em vigor.
O governo estadual que aderir à recuperação também poderá aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.
A área econômica também concordou com pedidos dos parlamentares, como a permissão de gastos com publicidade para causas de "demonstrada utilidade pública", além de saúde, segurança e educação no trânsito.
O Estado integrante do RRF ainda poderá renovar convênios já vigentes no momento da adesão à recuperação, bem como celebrar novos convênios que impliquem redução de despesas. Antes, esse tipo de operação era vedada pelo projeto. No Rio de Janeiro, havia a preocupação com a possibilidade de esse dispositivo inviabilizar projetos como a despoluição da Baía de Guanabara..