A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MPs) pendentes de aprovação pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta está a 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.
Desde dezembro, quando começou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudanças incluídas pelo relator, está o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais construídas na mesma superfície sejam registradas com matrículas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).
O texto aprovado pela comissão também prevê que a regularização fundiária fora do Programa de Reforma Agrária incidirá somente sobre as áreas de até 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constituição, em qualquer tipo de imóvel. O relatório prevê ainda a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóveis da União, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
Esta MP é alvo de críticas de integrantes do movimento em prol da reforma agrária, que defende que as mudanças propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e alterações no texto. Eles consideram que, da forma como está, a MP pode privilegiar a ação de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de áreas preservadas.
A reivindicação é compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou à Presidência da República que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do órgão colegiado responsável por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.
O colegiado considera que a medida “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos.
Se a medida for aprovada pela Câmara, segue para o plenário do Senado. O prazo final para apreciação da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1º de junho.
Dívida dos estados
Além das MPs, o plenário da Câmara deve tentar concluir esta semana a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados (PLC 343/17). O projeto, que tramita em regime de urgência, teve seu texto-base aprovado pelos deputados no dia 18 de abril.
Ficou pendente a votação de 16 destaques apresentados ao projeto. A maior parte deles pede a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a dívida dos estados por um prazo de até seis anos.
De acordo com o projeto enviado pelo governo, o plano de recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.
Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.
Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Previdência
Ainda não há previsão da data em que o plenário da Câmara vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que altera os critérios de concessão do benefício da aposentadoria. A conclusão da votação do projeto substitutivo elaborado pela comissão especial da reforma ainda está pendente. A expectativa é de que a votação das sugestões de mudança ao substitutivo seja concluída na próxima terça-feira (9).
Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrer alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques.
O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.
Com Agência Brasil