Brasília – Em uma semana chave para a Operação Lava-Jato, com o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sérgio Moro, a pauta da Câmara dos Deputados está cheia. O plenário tenta concluir a votação dos 16 destaques do projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados, cujo texto principal foi aprovado em 18 de abril. Inicialmente, a proposta vai atender aos Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão aderir ao plano de recuperação fiscal futuramente.
Entre as contrapartidas exigidas pela União para suspender a dívida dos estados por um prazo de até seis anos estão a redução das isenções tributárias para 10% ao ano; privatização de empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento; e definição das empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
Também estão na pauta da Câmara oito medidas provisórias pendentes de aprovação pelos deputados que trancam os trabalhos. Entre elas está a MP 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. O texto institui ainda mudanças nos procedimentos de alienação de imóveis da União. A medida tramita em regime de urgência e foi analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. A comissão aprovou, no último dia 3, o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Essa MP é alvo de críticas de integrantes do movimento em prol da reforma agrária, que defendem que as mudanças propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e alterações no texto. Eles consideram que, da forma como está, a MP pode privilegiar a ação de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de áreas preservadas. A reivindicação é compartilhada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou à Presidência da República que a MP 759 seja retirada da pauta.
O conselho considera que a medida prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos. A MP recebeu mais de 730 emendas desde dezembro, quando começou a tramitar no Congresso.
PREVIDÊNCIA Ainda sem previsão para votação em plenário, a reforma da Previdência deve ter a votação de sugestões de mudanças ao substitutivo concluída na comissão especial amanhã. Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrer alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques.
A votação dos destaques foi interrompida após a invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão. O texto aprovado deve ser publicado no Diário Oficial do Legislativo logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.
Enquanto isso...
…Na pauta do Senado
Casamento homoafetivo, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medida provisória (MP) das concessões, além da CPI da Previdência, são temas que estão na pauta do Senado esta semana. Decisão da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), que aprovou a união entre pessoas do mesmo sexo, é terminativa e o texto seguiria para a Câmara. No entanto, um recurso do senador Magno Malta (PR-ES) vai levar o projeto para votação no plenário do Senado. A CCJ aprovou também penas mais duras para quem usar menores para cometer crimes. Além disso, o texto aumenta de três para oito anos o tempo de internação do jovens que cometerem crimes hediondos. Já a MP 752, com as novas regras para concessões foi aprovada com modificações. A MP estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Na CPI da Previdência, participantes da primeira audiência pública realizada na quarta-feira passada, afirmaram que quase meio trilhão de reais são sonegados atualmente. Eles apontaram desonerações, sonegações e sucateamento de órgãos de fiscalização como fatores responsáveis pela situação atual do sistema.