De acordo com os vereadores Gabriel Azevedo (PSL) e Mateus Simões (Novo), o projeto eleva de 50% para 65% a possibilidade de contratação de cargos comissionados de recrutamento amplo nesses setores da prefeitura em desacordo com a Lei Orgânica que estabelece um limite de 50%.
Segundo o vereador, a intenção da Prefeitura é justamente ao contrário. “No artigo 66 está estabelecido que os cargos de direção e assessoramento são de recrutamento limitado (servidores públicos) em 65%. Percentual este superior ao estabelecido na Lei Orgânica. Portanto não há qualquer contradição entre o PL proposto e a Lei Orgânica mesmo porque este não a poderia contrariar por questão de hierarquia legal. Portanto, uma confusão na leitura feita do projeto de lei. Ele está sendo lido ao contrário."
O artigo apontado pelo líder do governo cita também o de número 65, além de incisos, seções, anexos e tabelas de funções gratificadas constante na proposta.
De acordo com o vereador Mateus Simões (Novo), que é professor de direito e procurador concursado da Assembleia Legislativa, o “pulo do gato” estaria nessa combinação de artigos do texto da reforma. Segundo ele, para as autarquias e fundações estaria sendo liberada a contratação de recrutamento amplo para o segundo escalão da prefeitura, o que é vedado pela Lei Orgânica do município. “Lá está permitido 50% para o primeiro escalão e nenhum cargo para recrutamento amplo nas demais chefias”, afirma o vereador.
Outro problema, segundo ele, é ao mandar incluir no cálculo 65/35 os cargos do Anexo III do projeto todos os outros cargos da administração estariam liberados para o recrutamento amplo. Mateus Simões disse que já tem três emendas prontas para corrigir a proposta da Prefeitura e garantir o cumprimento da Lei Orgânica que em seu artigo 48 afirma que metade dos cargos em comissão da administração indireta do município sejam ocupados por servidores de carreira das entidades. .