A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) rejeitou, por 22 votos a 14, destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos.
Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada. Ele lembrou que o aumento do tempo mínimo será gradual.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu o destaque, afirmando que a exigência de 25 anos de contribuição dificulta o acesso à aposentadoria por idade porque, segundo ela, os trabalhadores já cumprem com dificuldade os 15 anos atuais.
Isso acontece, disse Jandira Feghali, porque as pessoas de mais baixa renda não conseguem ficar empregados de maneira ininterrupta.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que, com a reforma da Previdência, os trabalhadores que ganham o salário mínimo e não conseguirem comprovar o tempo mínimo de contribuição poderão ter benefícios assistenciais no mesmo valor.
Se aprovada pela comissão especial, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
Novas insenções rejeitadas
A comissão especial da reforma da Previdência rejeitou, por 23 votos a 14, um destaque que pretendia manter a possibilidade de concessão de novas isenções previdenciárias. Com isso, fica mantido o texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que veta novas desonerações, salvo as concedidas para empresas do Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores domésticos e rurais.
O relator da reforma da Previdência chegou a sugerir adiar a votação do destaque do PHS. O argumento dos deputados é que essa proibição pode atingir as entidades filantrópicas, que têm imunidade constitucional no caso das contribuições previdenciárias, causando insegurança jurídica. A votação, no entanto, foi encaminhada normalmente.
Os deputados contrários pediram supressão total do artigo, o que foi negado pelo relator. "Trata-se de não dar mais isenção a empresas. Não vou retirar porque a retirada desse artigo do texto prejudica a Previdência Social. Mas tenho certeza que o veto às desonerações não atinge filantrópicas", afirmou.
Com agências Câmara e Estado