Ficou para depois da conclusão da reforma da Previdência – atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados – uma decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a aposentadoria de servidores que ocupam cargos comissionados em órgãos públicos diferentes daqueles pelos quais foram aprovados em concurso.
Em reunião na tarde desta quarta-feira, os conselheiros retomaram a discussão da consulta apresentada pela Assembleia Legislativa em que foi questionado se servidores cedidos à Casa poderiam se aposentar com o salário pago pelo Legislativo – geralmente bem superior ao do cargo de origem.
No entanto, o relator da consulta, Sebastião Helvécio, pediu para analisar novamente o processo até que o Congresso decida quais serão as novas regras para a aposentadoria. Em fevereiro de 2015, ele apresentou voto favorável à concessão da aposentadoria para comissionados da Assembleia, atualmente cerca de 30 pessoas.
Na ocasião, o conselheiro Licurgo Mourão pediu vistas, e apenas ontem ele apresentou seu voto – lido durante mais de uma hora. Para Mourão, a possibilidade não tem respaldo legal nem constitucional. “Essa hipótese já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. Os órgãos que assim procederam tiveram os atos de aposentadoria anulados e passíveis de ressarcimento”, argumentou o conselheiro.
Licurgo criticou ainda a adoção desse tipo de manobra para garantir contracheques mais altos em um momento em que as finanças do Estado vivem uma situação “dramática”.
A consulta foi apresentada em 2015 pelo então presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), e traz a seguinte redação: “É possível o processamento e a concessão de aposentadoria por este Poder Legislativo a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que aqui se encontrem no exercício de cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração?”. .