Um monitoramento feito pela Fundação Abrinq mostra que apenas uma em cada 100 proposições que afetam diretamente a criança e o adolescente conclui a tramitação no Congresso Nacional anualmente. Atualmente, 3.010 propostas tramitam na Câmara e no Senado.
Em 2016, 23, ou 0,8%, dos 2.769 projetos de lei (PLs), propostas de emenda constitucional (PECs) e outras proposições tiveram as análises concluídas pelo Legislativo e Executivo, o que significa que 99% dos textos que tratam dos direitos da infância e do adolescente aguardam avaliação do Congresso.
A proporção se manteve em anos anteriores. Em 2015, das 1.486 propostas monitoradas, 15 concluíram a tramitação, sendo que uma foi sancionada e 14 arquivadas.
Segundo a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, por um lado, os projetos ligados à infância e adolescência muitas vezes não têm prioridade na tramitação. Por outro, há um excesso de produção de projetos.
“A produção legislativa é excessiva e a visão da necessidade de aperfeiçoamento de leis [que tratam da infância e adolescência], superficial. Têm propostas que se repetem, com mais de 50 apensadas. Isso significa que mais de 50 parlamentares tiveram a mesma ideia. Não há atenção para o que está tramitando”, diz Heloisa.
Até o ano passado, as áreas de educação e saúde concentravam os maiores números de projeto - 838 (30%) dizem respeito à educação e 361 (13%), à saúde. “Muitas vezes, para preencher uma lacuna ou um vazio na política pública, parlamentares tentam propor nova lei, quando na verdade era necessária uma política mais eficiente”, acrescenta a administradora.
Direitos das crianças
Um em cada três projetos em tramitação na Câmara ou no Senado não está de acordo com a defesa integral dos direitos da criança e adolescente no Brasil, segundo avaliação da Abrinq. “Muitas vezes, há má definição da proposta, que acaba não sendo passível de ser executada. Em outras, o parlamentar tem um olhar superficial de política pública. Não enxerga o problema imenso real, olha só o fim da linha”, afirma Heloisa.
Uma das propostas com a qual a fundação não concorda é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, que institui o programa Escola sem Partido. Na avaliação da Abrinq, é inconstitucional violar o direito à liberdade de manifestação do pensamento, impedir o pluralismo de ideias, vulnerar o princípio da igualdade e colocar os docentes sob constante censura.
Outra é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que visa a reduzir a maioridade penal, hoje fixada aos 18 anos, para os adolescente que praticarem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. A Abrinq também não concorda, pois entende que não se pode negar ao adolescente a sua condição de pessoa em formação, nem desistir da ressocialização. "A PEC representa um retrocesso ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e não serve de solução para a violência", defende a fundação.
“O Brasil enfrenta o problema de evasão escolar, onde falta educação integral para todos. Temos jovens que, sem a estrutura adequada para o desenvolvimento, cometem atos infracionais. Vamos resolver reduzindo a maioridade penal? A causa é uma falta de proteção anterior”, complementa Heloisa.
Projetos favoráveis
Entre as propostas que têm o apoio da Abrinq está o PLS 271/2015, para dobrar o repasse de recursos destinados à alimentação escolar em municípios de extrema pobreza, com pelo menos 30% da população com renda per capita familiar de até R$ 63,75. A Abrinq defende que sejam incluídos no texto os municípios em situação de pobreza, ampliando o número de crianças e adolescentes beneficiados.
Outro projeto é o PL 4.968/2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada de trabalho para a mãe lactante até os seis meses de vida da criança. Em um país onde a maioria das empresas não dispõe de berçário, a redução de jornada em uma ou duas horas estimularia a mãe a exclusivamente amamentar o bebê nos seis primeiros meses, seguindo a recomendação da Organização Mundial da Saúde.
O projeto que torna permanente o financiamento da educação por meio da inclusão de dispositivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na Constituição também é uma das prioridades da fundação. A Abrinq é favorável ao PL 7.420/2006, com a ressalva de que é necessário definir melhor o que caberá à União, aos estados e municípios.
Para que organizações e entidade acompanham os temas da infância e adolescência, a Abrinq disponibiliza o Observatório da Criança e do Adolescente, banco de dados online que reúne as mais de 3 mil propostas atualmente em tramitação, que dizem respeito à faixa etária. (Com Agência Brasil)