Os deputados da oposição ao governador Fernando Pimentel (PT) recorreram à Justiça, nesta quarta-feira, pedindo a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 4134/17 que pretende negociar cerca de 6 mil imóveis da administração estadual. A proposta está sendo analisada na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa.
Na liminar, os parlamentares argumentam que, por não listar quais os imóveis serão vendidos, “fere a regularidade do processo legislativo” e o que recebimento da matéria, por parte da Mesa, configura em “ato ilegal”. Os deputados pedem que o projeto seja devolvido ao governador para que ele faça as adequações do conteúdo e especifique os imóveis.
“Não há como iniciarmos uma discussão a respeito de venda, de negociação de ativos imobiliários do Estado, sem saber quais são esses ativos, quais são esses imóveis que estão colocados à venda e quais estão sendo hipotecados”, afirmou o deputado Gustavo Valadares (PSDB), que assina o pedido juntamente aos colegas Gustavo Corrêa (DEM), Sargento Rodrigues (PDT), Antônio Jorge (PPS) e os tucanos João Leite e Bonifácio Mourão.
Entre as críticas que os deputados fazem ao projeto está de que não faz sentido vender prédios que já são de propriedade do estado e pagar aluguel.
De acordo com o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), a medida de judicializar a questão é uma fuga do debate. Segundo ele, a medida faz parte de um jogo político de quem “continua no terceiro turno das eleições”.
Durval disse que a listagem dos imóveis será feita por emenda durante a tramitação. “Era o debate que a gente queria com a oposição. Mas foram para o caminho do populismo judicial. Acredito que vão perder no Tribunal de Justiça, como perderam tudo em Minas até hoje. Estão expondo o Judiciário a erros.
O projeto cria um fundo de investimento imobiliário que possibilitará divisão em cotas do complexo da Cidade Administrativa e de outros quatro mil imóveis em uso no estado. Somente a Cidade Administrativa é avaliada em cerca de R$ 2 bilhões.
Em março, antes de enviar esse projeto, Pimentel já tinha reclamado do custo da obra da Cidade Administrativa e também dos gastos com sua manutenção. “Não há sentido em ter um imobilizado daquele tamanho que nos dá despesa enorme para manter”, afirmou Pimentel à época.