O Senado aprovou por 56 votos favoráveis e nove votos contrários o texto-base do PLC 39/2017-Complementar, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ainda é preciso votar os destaques à matéria.
O projeto de recuperação fiscal suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas contrapartidas com medidas de ajuste fiscal.
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto em fevereiro. Desde então, o governo vem articulando para aprovar a proposta, que pode atender aos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
No fim do ano passado, um projeto que também tratava de dívidas estaduais foi aprovado, mas acabou parcialmente vetado pelo presidente Michel Temer, porque, ao passar pela Câmara, contrapartidas foram retiradas do projeto.
A votação do projeto só foi aberta após os senadores entrarem em acordo. para que outro projeto, que trata da convalidação de incentivos fiscais, fosse colocado em votação na Câmara dos Deputados. A proposta atende Estados que não serão beneficiados pelo regime de recuperação fiscal.
O presidente do Senado leu em plenário uma mensagem de celular do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmando que havia acordo para votação do projeto na Câmara. A proposta será a pauta única dos deputados na próxima terça-feira, 23, de acordo com a mensagem lida por Eunício.
Com agências