O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou a liminar que suspendeu na sexta-feira, dia 19, a tramitação do Projeto de Lei (PL 4135/2017) do governo do estado que cria os Fundos Imobiliários.

O recurso foi apresentado pela Advocacia Geral do Estado (AGE) contra ação proposta pela oposição para barrar o projeto, considerado pelo governo prioridade para resolver a situação financeira do estado. O PL pretende vender ou hipotecar cerca de 6 mil imóveis públicos em todo o estado.

De acordo com a AGE, o projeto de lei segue na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)  e será acompanhado pela Procuradoria da instituição. “Ressaltamos que, ao recorrer da decisão, a AGE esclareceu que os imóveis que passarão a integrar o patrimônio dos Fundos Imobiliários não estão sujeitos à alienação. Informamos ainda que o governo de Minas Gerais já encaminhou a listagem atualizada, com informações detalhadas sobre os imóveis à ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais).

Na sentença que havia determinado a suspensão do projeto, o TJMG alegou que a lista de imóveis não era clara e registrava “erros públicos e notórios” .

Em nota, a ALMG comemorou a decisão e disse que ela foi "natural e esperada, por respeitar a harmonia e independência entre os Poderes". "Conforme previsto na Constituição do Estado, o projeto 4.135/2017 – em regime de urgência solicitado pelo Governador – estará a partir de amanhã na pauta de Plenário, com prioridade sobre as demais matérias. Para o debate e votação do projeto serão convocadas reuniões extraordinárias de Plenário nesta terça-feira (23), quarta e quinta-feira, além das reuniões ordinárias das 14 horas."

 

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