O governador Fernando Pimentel (PT) editou decreto, publicado nesta quarta-feira (21), regulamentando o atendimento emergencial a famílias acompanhadas pela mediação de conflitos agrários rurais em Minas Gerais. A norma prevê que, entre outras medidas, o estado poderá fornecer bens de subsistência, como cestas básicas, lonas e sementes a grupos como atingidos por barragens, sem-terra e povos e comunidades tradicionais.
Segundo o decreto, a distribuição gratuita de itens de subsistência está prevista no Plano Plurianual de Ações Governamentais de 2009.
O decreto regulamenta o atendimento previsto no Programa Regularização Fundiária e Acesso a Terra. “A ação de que trata este decreto objetiva suprir as necessidades básicas imediatas e emergenciais das famílias, como a segurança alimentar, e promover a cidadania, a garantia de direitos sociais e um ambiente pacífico no campo”, diz o segundo artigo. Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário coordenar o atendimento das famílias protegidas pelo decreto.
De acordo com o texto, o órgão criará um conselho destinado a ampliar as garantias de “famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social”. Os recursos para o programa de mediação de conflitos agrários rurais coletivos virão de dotações do orçamento do estado e parcerias com a União, estado e setor privado.