"(O acordo) não segue nenhuma norma, nenhum critério", afirma Mariz.
Ele também contesta o que classifica de 'decisões conflitantes' do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal e do inquérito da Operação Patmos, que mira o presidente por suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça no caso JBS.
Na tarde desta quarta-feira, 21, o Plenário do Supremo decide se Fachin fica no comando do inquérito que investiga Temer.
O acordo da JBS traz benefícios, segundo o criminalista, que não contemplam outros delatores, de outros grupos empresariais.
Joesley e Wesley Batista, acionistas da JBS, não serão punidos, "embora tenham confessado uma sucessão de ilícitos", diz Mariz - os Batista podem sair do País e se comprometeram apenas ao pagamento de multa, R$ 110 milhões para cada um.
"Os benefícios concedidos (aos irmãos da JBS) provocam profunda estranheza nos meios jurídicos. É a prova maior desse quadro de total anomia", argumenta o advogado. "Benefícios foram dados como prêmio. E qual é o prêmio maior? A Impunidade. Outros delatores, de outras grandes empresas, fizeram delação e sofreram sanções, algumas delas bem pesadas."
Mariz se refere a Marcelo Odebrecht que, nesta segunda-feira, 19, completou dois anos atrás das grades.
O empreiteiro foi preso no dia 19 de junho de 2015 na Operação Erga Omnes, desdobramento da Lava Jato. Para se livrar mais cedo da cadeia, Odebrecht - e também outros 76 executivos do grupo - firmaram acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República. Ele ainda vai permanecer algum tempo na prisão, experiência que Joesley e Wesley não terão, a menos que o Supremo mude os termos do pacto que firmaram com os investigadores.
"Qual o sentido desse tratamento diferente?", questiona o advogado de Temer.
Ainda no entendimento do advogado de Temer, o inquérito da Operação Patmos nasceu de "prova ilícita", ou seja, a gravação que Joesley fez da conversa com o presidente na noite de 7 de março no Palácio do Jaburu.
O áudio mostra o empresário narrando a Temer uma série de crimes, como o pagamento de mesada de R$ 50 mil para o procurador da República Ângelo Goulart em troca de informações privilegiadas da Operação Greenfield, investigação sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País.
"Essa prova não é criminosa, mas é ilícita", afirma Mariz. "A gravação, como foi feita, só é considerada prova lícita quando é realizada por pessoa que se defende de algo."
O criminalista aponta o que chama de "decisões conflitantes" do ministro Fachin. "Ao mandar abrir o inquérito (da Operação Patmos), o ministro decidiu sozinho. Uma decisão monocrática. Mas, quando questionado se pode atuar como relator dessa investigação, vez que nada tem a ver com a Lava Jato, ou se deveria determinar nova distribuição (para outro ministro da Corte), ele (Fachin) mandou a demanda ao Plenário."
Para Mariz de Oliveira, "estão sendo rasgados os Códigos e a Constituição em nome do combate à corrupção".
"Não se combate a corrupção com punição, porque a punição é pós crime. Só se combate corrupção com mudança de ética e com implantação de mecanismos legais que dificultem práticas lesivas ao erário, tornando clara a separação entre o público e o privado, que hoje se confundem."
(Fausto Macedo, Julia Affonso e Fábio Serapião).