A decisão sobre a validade das delações premiadas da JBS e da homologação monocrática dos depoimentos, por parte do relator, ficou para a próxima sessão de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para esta quinta-feira. Até o momento apenas dois ministros votaram sobre o tema e também se o ministro Edson Fachin deve continuar na relatoria do caso, no STF.
Na sessão de hoje se pronunciaram Alexandre de Moraes e o próprio Fachin que apresentou seus argumentos para permanecer na função. Ambos votaram pela validade das delações de Joesley Batista, da JBS, e outros executivos da empresa, e pela permanência de Fachin na relatoria, cabendo a ele homologar as delações.
Autor da questão de ordem que trata da homologação monocrática de delações premiadas, o ministro Edson Fachin afirmou nesta quarta-feira que o ato trata apenas da validade jurídica do acordo, e a veracidade será analisada apenas no julgamento, com a sentença.
Ao apresentar sua defesa, o ministro usou trecho de decisão anterior do colega Dias Toffoli, que argumentou que a homologação de uma delação premiada não pode apresentar juízo de valor sobre o conteúdo das informações.
Fachin lembrou ainda que um colaborador é um “delituoso confesso” e não se pode atestar a veracidade da delação a partir apenas do depoimento. Até porque uma sentença condenatória não é tomada com base apenas em uma delação.
“Não se verifica qualquer óbice à verificação de possível acordo de forma monocrática”, afirmou Fachin, ao ler decisões anteriores do próprio STF.
Durante a sessão, e principalmente no voto de Alexandre de Moraes, os ministros debateram sobre o tema. Bastante incisivo, Gilmar Mendes disse que o momento era para se repensar o papel das delações. Para ele, é como se, ao firmar acordo, a Procuradoria-Geral da República estivesse legislando. “No acordo está se legislando. Pergunta-se : Pode? É possível fazer isso?”, questionou.
Já o ministro Celso de Mello afirmou que o MP considerou que, "naquele contexto", os irmãos Batista não seriam os líderes da organização criminosa. Marco Aurélio fez aparte e disse que o procurador-geral da República "ingênuo, não é".
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.
Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário explicou como funcionava o esquema de pagamento de propina a políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500 milhões a agentes públicos.
Rodrigo Janot
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira que seja mantido o acordo de delação premiada com o empresário Joesley Batista, dono da JBS.
Segundo Janot, outros seis colaboradores tiveram como premiação a não apresentação de denúncia, assim como foi feito em relação à JBS.
Dessa forma, para ele, permitir uma revisão do acordo neste momento, terá consequências em vários outros acordos de colaboração premiada.
“Como é que se pode recusar um acordo quando se tem conhecimento de crime sendo praticado em curso por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, seria média, ou seria baixa”, afirmou Janot.