Alessandra Mello e Juliana Cipriani
O projeto de lei do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que extingue vagas de concursados na instituição para criar cargos sem concurso público foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposta deve passar em todas as comissões e ser aprovada em plenário. A justificativa para esse aval do Legislativo, segundo apurou a reportagem, é que com isso o MPMG não poderá mais “perseguir” prefeituras que contratam servidores por indicação política e não por concurso público.
Pelo texto aprovado na CCJ, com parecer favorável do deputado Leonídio Bouças (PMDB), serão extintos 825 cargos efetivos de analista do MP e criados outros 800 vagas de recrutamento amplo (livre nomeação) para assessorar promotores e procuradores. O projeto, que ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao plenário, prevê o fim imediato de 259 cargos efetivos que estão vagos e de outros 566 assim que ficarem vagos. No lugar, o MPMG vai criar 150 vagas de assessor de procurador e 650 para auxiliar os promotores. Os salários são de R$ 6,4 mil.
O projeto é alvo de críticas dos servidores. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG ) contesta a proposta alegando que, além de não ter sido discutida previamente com os servidores, contraria a Constituição Federal, que determina que a forma de ingresso no serviço público será por concurso.A nota cita ainda a “posição contraditória” do MPE, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo. De acordo com o sindicato, se a proposta for aprovada, a entidade pretende recorrer à Justiça para barrá-la.
De acordo com o MPMG, a intenção do projeto é “modernizar a estrutura administrativa” da instituição e reduzir despesas com servidores efetivos. De acordo com a mensagem enviada pelo MPMG junto com o PL, a expectativa é de que a médio e longo prazo haja redução de gastos em função “da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias.” Pelas contas da instituição, a troca de concursados por indicados vai gerar daqui a quatro anos uma redução de 8% das despesas, podendo chegar a 25% no prazo de cinco anos e 50% no prazo de 10 anos.
TCE Também foi aprovado ontem pelo plenário a proposta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que cria cargos comissionados no órgão. O texto acrescenta 42 pontos a um total de 680 pontos dos cargos de Assistente Administrativo e 418 pontos a um total de 1.980 pontos das Funções Gratificadas com Pontuação. Também cria três cargos de Chefe de Gabinete, seis cargos de assessor e uma função gratificada. As vagas seriam para suprir os gabinetes dos procuradores do Ministério Público de Contas, já que o número de procuradores subiu de quatro para sete.
Opinião do EM
Proposta indecorosa
Mesmo que existam brechas legais para extinguir cargos de servidores efetivos e criar outros de recrutamento amplo, sem concurso, causa estranheza que uma instituição como o Ministério Público apresente projeto neste sentido. Logo o Ministério Público de Minas Gerais, que tem marcado a sua atuação no estado combatendo contratações sem concurso pelas prefeituras – o que é louvável. Vale lembrar que há dois anos, numa iniciativa inédita no país, o MPMG, em parceria com a Associação dos Municípios do Médio São Francisco e com a Unimontes, incentivou a realização de um concurso unificado para preenchimento de 12 mil vagas em 74 prefeituras da região. O objetivo foi acabar com as indicações políticas nas administrações.
Na época, o então promotor Paulo Márcio da Silva, coordenador de Defesa do Patrimônio Regional em Montes Claros, afirmava com toda propriedade: “Com o concurso público as pessoas passam a ser escolhidas pela meritocracia – e não por apadrinhamento ou favor político.” A expressiva adesão dos municípios à iniciativa foi um efeito do aviso do próprio MP que, a partir do segundo semestre daquele ano, iria propor ação de improbidade contra todos os prefeitos que insistissem na prática irregular das contratações de servidores. Ficariam os administradores sujeitos a sanções como o afastamento do cargo e à perda dos direitos políticos.
A investida dos promotores do Norte de Minas foi noticiada com destaque pelo Estado de Minas, como agora destaca esse passo atrás dado pelo MP com o projeto que abre a porta para servidores sem concurso. A proposta foi aprovada ontem na CCJ da Assembleia, mas ainda resta a votação no plenário, resta esperar que os deputados estaduais barrem a proposta, que perpetua velhas práticas e atenta contra os princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência no serviço público.