O governador Fernando Pimentel (PT) vetou a emenda Frankenstein aprovada pelo Legislativo que permitiria a troca de serventias entre titulares de cartórios de Minas Gerais. O veto parcial foi publicado no Minas Gerais desse sábado e segue para a Assembleia para ser analisado pelos deputados.
A inclusão de uma emenda para beneficiar titulares de cartórios foi denunciada pelo Estado de Minas, que mostrou também que o autor do artigo, deputado Dirceu Ribeiro (PHS), pretendia beneficiar o próprio filho com a mudança na lei. O parlamentar, que também é dono de cartório, admitiu que a emenda ajudaria a família.
O Executivo barrou a mudança inserida pelo deputado Dirceu Ribeiro (PHS) alegando vício formal e também uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro contra a regra. Segundo Pimentel, o artigo contém “matéria nova e estranha ao projeto de lei apresentado inicialmente pelo TJMG” e “está maculado por vício de forma”.
O governo também ressalta decisão em uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo desembargador Audebert Delage que suspendeu norma semelhante à aprovada pela emenda do deputado.
Expôs ainda que a regra contraria a Constituição. “O § 3º do art. 236 da Constituição da República determina expressamente que o ingresso nas atividades notariais e registrais somente ocorrerá mediante a realização de concurso público de provas e títulos, estabelecendo, ainda, que não será permitida que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses”, argumentou.
Conforme mostrou o Estado de Minas, uma emenda permitindo a troca de cartórios foi aprovada junto com o projeto de lei que reajustou os salários dos servidores do Judiciário. O texto foi aprovado com 46 votos e apenas um contrário.
De pai para filho
A mudança na lei que o deputado Dirceu Ribeiro vem tentando emplacar desde 2010 permitiria ao filho dele, José Aluísio Baião Ribeiro, titular do 1º Ofício de Notas de Miraí, trocar o cartório por um em Ubá, bem mais lucrativo.
Houve uma tentativa de realizar a permuta em 7 de setembro do ano passado, quando foi publicado ato assinado pelo governador Fernando Pimentel acolhendo a troca entre José Aluísio Baião Ribeiro e José Dias Nogueira, titular do 1º Ofício de Notas de Ubá, que também teria controle político do parlamentar. A diferença de arrecadação dos dois é gritante.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no segundo semestre de 2016, o cartório de Miraí teve 8.710 atos praticados e gerou uma arrecadação de R$ 173.485,34. Já o de Ubá, que o filho do deputado pretende assumir, teve 20.332 atos com uma receita de R$ 678.700,96. O cartório de Ubá, que seria trocado com o de Miraí, é alvo de ação na Justiça.
O irmão do deputado Dirceu Ribeiro, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro era substituto da serventia até pouco tempo e, foi condenado em primeira instância no dia 31 de agosto de 2016 por improbidade administrativa junto com o titular José Dias Nogueira. Os dois foram acusados pelo Ministério Público de cometer irregularidades no cartório, no recolhimento do ITBI (imposto de transmissão inter vivos).