Governo do Rio envia à Alerj novo projeto de lei para teto de gastos

Rio, 27, 27 - O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um novo projeto de lei estadual de controle dos gastos públicos, para cumprir a última exigência que falta para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A Alerj definirá o calendário de tramitação até a tarde de amanhã, informou o presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB).

Após as mudanças nas regras para impor um teto às despesas, Picciani flexibilizou sua posição contrária ao projeto, e os deputados estaduais poderão começar a discutir a matéria em sessão extraordinária na próxima sexta-feira.

O projeto inicial, enviado à Alerj no fim de maio, previa que as despesas do orçamento dos Poderes de determinado ano não poderiam crescer mais do que a inflação acumulada (conforme o IPCA) ou do que o aumento da receita corrente líquida de dois anos antes. Como a medida valeria já para os orçamentos de 2018, a base de comparação seria 2016.

Agora, pela redação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2017, que substituiu o PLC 42/2017, a base de comparação para o orçamento de 2018 será 2015, "corrigida em 10,67%". Para os anos seguintes, as despesas ficarão limitadas ao valor do orçamento do ano imediatamente anterior, corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até abril "do exercício anterior ao que se refere à lei orçamentária" ou pela variação da receita corrente líquida "apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior".

Questionado sobre suas impressões em relação à nova redação do projeto, Picciani disse apenas que não leu o texto. "Vou decidir até amanhã à tarde o calendário. De qualquer forma, precisa de 48 horas após publicação", afirmou Picciani, em mensagem à reportagem, se referindo ao prazo mínimo para um projeto ser pautado após sua publicação no Diário Oficial. Como foi enviado hoje, o projeto será publicado amanhã.

Segundo Picciani, após a publicação, os deputados poderão começar a discussão numa sessão extraordinária nesta sexta-feira ou na segunda-feira, 3. Ainda assim, o presidente da Alerj quer ver "se Brasília confirma que isso atende".

(Vinicius Neder)