A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) designou o vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, que já foi presidente da Ordem em Minas Gerais, para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17, de autoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que extingue cargos efetivos para autorizar contratação de servidores sem concurso.
O pedido para que a OAB nacional avalie a constitucionalidade da proposta foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG), que esteve na segunda-feira em Brasília, para tratar desse assunto. Representantes do sindicato estiveram com o presidente da Ordem, Cláudio Lamachia, pedindo apoio para barrar o projeto. Um parecer sobre a proposta foi entregue ao comando da entidade. De acordo com o pedido de apoio da OAB, o projeto desrespeita a Constituição, que prevê entrada no serviço público somente por meio de concurso, além de ser uma “tentativa de terceirização de atividades perenes da instituição”.
“Fomos pedir apoio da OAB nacional para barrar essa proposta do Ministério Público, considerada por nós um retrocesso e um atentado à Constituição”, afirma Eduardo Maia, presidente do Sindsemp-MG. Segundo ele, o projeto do MP abre perigoso caminho para proliferação de medidas semelhantes em outras esferas da administração pública. De acordo com ele, caso a OAB nacional entenda que o projeto é ilegal, poderá entrar com processo contestando sua validade.
O PL 4.361/17 já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia e deve entrar hoje na pauta para votação em primeiro turno. Ontem, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Tonet, se reuniu com os líderes dos partidos e com o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), para tratar da proposta. Durante o almoço, ninguém quis dar entrevista.
Pela proposta, o MPMG pretende extinguir 825 cargos de servidores efetivos e criar 800 de recrutamento amplo, ou seja, que podem ser nomeados por indicação, sem a necessidade de concurso público.
A justificativa do MPMG para o projeto é “modernizar a estrutura administrativa”. De acordo com a mensagem enviada com o PL, a expectativa é de que a médio e longo prazo haja redução de despesas em função “da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias.
Discurso no CNJ
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu ontem a realização de concurso como instrumento de seleção de pessoal para o serviço público. “O concurso público não é algo desta Constituição que vai completar 29 anos em outubro, ele vem desde o período do Império, das primeiras constituições republicanas”, disse a ministra, ao participar da última sessão plenária do CNJ no primeiro semestre. Para Cármem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser submetido a processo de seleção e os candidatos devem concorrer em “condições de igualdade”. “Acho que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma verdadeira República. No Brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor do concurso público, desde que seja para o outro fazer.”
OPINIÃO DO EM
Nepotismo cruzado
O que há de pior no projeto de autoria do MPMG é que ele abre a porteira para o nepotismo cruzado no serviço público estadual. Se forem realmente criados 800 cargos sem necessidade de concurso para preenchê-los, promotores e procuradores de Justiça poderão contratar assessores usando o critério que quiserem. Dessa forma, nada vai impedir que o promotor de uma comarca no Norte de Minas, por exemplo, coloque como seu auxiliar, ganhando mais de R$ 6 mil por mês, o irmão de um procurador que atua numa cidade do Sul do estado. Nada impedirá também que, em troca, esse procurador empregue um parente do promotor em seu gabinete. Quem vai fiscalizar esse compadrio? O Ministério Público?
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