Com 50 votos a favor e nenhum contrário, os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que cria 800 cargos para contratação sem concurso público na instituição. O texto recebeu o aval dos parlamentares em primeiro turno em uma sessão acompanhada por procuradores do MP. Para virar lei, o projeto (PL 4148/17) ainda precisa ir a votação em segundo turno e da sanção do governador Fernando Pimentel (PT).
Além dos membros do órgão, os deputados defenderam a necessidade da permissão para contratar sem concurso por motivo de economia e para dar mais liberdade para as contratações.
O procurador-adjunto do MP, Rômulo Ferraz, que acompanhou atentamente a votação, disse que a mudança nos cargos trará economia. De acordo com ele, apesar de o salário inicial ser de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios como quinquênio e adicional de desempenho.
Segundo Romulo Ferraz, o MP tem 3,3 mil cargos e somente 10% serão de recrutamento amplo. O procurador ressalta que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que até 50% das vagas na administração pública podem ser providas sem concurso. "Para 550 cargos teremos uma autorização legislativa, o prazo para preencher os cargos vai ser de 15 a 20 anos", disse.
No MP é diferente
Ferraz disse que o MP está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando com 1,87% de 1,9%. Ainda segundo ele, a situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.
O procurador-adjunto nega que a legislação vá criar precedentes para municípios contratarem sem concurso ou para casos de nepotismo cruzado na administração. Segundo ele, os enquadramentos do PM às prefeituras são porque muitas mantém apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.
Cargos comissionados
O deputado Iran Barbosa (PMDB) reforçou o discurso de necessidade das contratações sem concurso. "O futuro da administração pública passa por cargos comissionados pela flexibilidade de transição e pela responsabilização direta do administrador", diz. Já Alencar da Silveira Jr. (PDT) disse que cada um sabe onde o calo aperta. "O MP agora sabe que com o orçamento apertado do estado não consegue contratar se não for por recrutamento amplo. Entendo que não só ele, mas outros órgãos, vão ter que começar a fazer isso", afirmou, ressaltando que os cargos não efetivos não tem tantos penduricalhos como os efetivos.
Sobre a possibilidade de contratações de amigos ou parentes de amigos, ele disse que com as redes sociais isso não será possível. "Não vai ter procurador louco de fazer isso porque ele vai ser mais fiscalizado do que qualquer outro", disse Alencar.
O líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que os parlamentares foram convencidos da necessidade de trasnformação dos cargos efetivos em comissionados pelo procurador-geral Sérgio Toné, em reunião na terça-feira.
O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), não quis comentar, dizendo que só falaria sobre projetos de autoria do Executivo.
Cargos efetivos extintos
Pelo texto, 825 cargos efetivos de analista do MP deixam de existir e serão criados 800 vagas de comissionados, que podem ser preenchidas com livre nomeação e exoneração. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13. Só com os 259 que serão criados de imediato o impacto anual será de R$22.110.067. Isso significa que quando forem preenchidos todos as 800 novas vagas o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões para pagar os funcionários.
De acordo com o texto, 259 cargos efetivos serão extintos de imediato e outros 566 acabarão quando os atuais ocupantes se aposentarem. Os cargos de recrutamento amplo a serem criados serão 150 de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça.
Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, que já foi presidente da Ordem em Minas Gerais, foi desiganado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17.
Posição contraditória
Segundo o presidente do Sindsemp-MG, Eduardo Maia, que levou o tema à OAB, o projeto do MP abre perigoso caminho para proliferação de medidas semelhantes em outras esferas da administração pública. Assim que o MP decidiu pela proposta, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG ) divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MPE, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo..