O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ilícitas as provas colhidas pela Polícia Federal no gabinete e no apartamento funcional da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA) em março deste ano.

O alvo das buscas era a assessora Soane de Castro Moura, que trabalha com a parlamentar.

A decisão de Moraes foi feita no âmbito de uma reclamação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pedia a anulação da operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no gabinete e no imóvel funcional da parlamentar. A AGU defende a Câmara dos Deputados nesse caso.

A operação “História de pescador” foi realizada em 23 de março com autorização do juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal. Além do gabinete e do imóvel funcional da deputada, também foi revistada a instalação da própria Comissão de Finanças e Tributação, da qual a deputada faz parte. As investigações apuram irregularidades na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Pará, onde Soane atuou.

“Na presente hipótese, não há dúvidas, portanto, da incompetência do juízo de 1ª instância para a determinação das buscas e apreensões, e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas, porque produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do juiz natural”, alegou Moraes em sua decisão, assinada na última sexta-feira .

De acordo com o ministro, embora as diligências tenham sido frustradas na Câmara dos Deputados, onde nada foi apreendido, a operação se revelou exitosa na residência da deputada, tendo sido recolhidos documentos e equipamentos eletrônicos, entre eles um computador pessoal da deputada.

 

Investigações continuam

“São ilícitas todas as provas obtidas a partir das diligências realizadas no gabinete, na comissão e no apartamento funcional da parlamentar federal, bem como todas aquelas delas derivadas, mesmo se reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo”, determinou Moraes. O ministro, no entanto, ressaltou que as investigações devem continuar a partir das demais provas colhidas, desde que sejam “lícitas e autônomas”.

 

Enquanto isso...

...Fux vai relatar inquéritos de Kassab

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator dos dois inquéritos que investigam o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. Os inquéritos, inicialmente distribuídos por prevenção ao ministro Edson Fachin, foram redistribuídos por determinação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Um apura fatos relativos à suposta solicitação direta de vantagens indevidas por Kassab, valendo-se de sua condição de agente político, e repasses a pretexto de contribuição à sua campanha ao Senado em 2014 e à criação de um novo partido. O outro investiga repasses indevidos na realização de um conjunto de obras viárias em São Paulo e sua campanha à reeleição para a Prefeitura de São Paulo, em 2012. Nos dois casos, as investigações partiram das colaborações premiadas de executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato. A redistribuição foi pedida pela Procuradoria-Geral da República.

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