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O adicional havia sido criado por lei em 2015 mas havia um impedimento legal para que ele fosse pago por causa da proibição de todos os funcionários que ingressaram no estado depois de julho de 2003 receberem gratificações exclusivamente por tempo de serviço. A PEC acrescentou os profissionais da educação básica como exceção.
Mesmo com a situação de crise e com a continuidade do escalonamento de salários do funcionalismo, o líder do governo, deputado Durval ngelo (PT), garantiu, na ocasião da aprovação, que o governo de Minas tem recursos para pagar o adicional. .