O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou por 5 votos a 1 as contas do governador Fernando Pimentel (PT) relativas ao ano de 2016. O parecer do Ministério Público de Contas era pela rejeição pelo fato de o estado não ter aplicado o mínimo constitucional previsto para a educação e saúde.
No entanto, a maioria dos conselheiros considerou como aplicação nessas áreas despesas empenhadas e não pagas no ano corrente, mas deixadas para o subsequente, em função da crise econômica enfrentada pelo governo de Minas que, no começo de dezembro, decretou estado de calamidade financeira.
O parecer agora segue para a Assembleia Legislativa para ser analisado em plenário pelos deputados. Com ampla maioria no legislativo, Pimenter não deve ter dificuldade na aprovação de suas contas.
Os conselheiros Adriene Andrade, José Viana, Mauri Torres, Sebastião Helvécio e Wanderley Ávila votaram pela aprovação do parecer. O conselheiro Gilberto Diniz foi contrário. O presidente do TCE, Cláudio Couto Terrão, que conduzi a sessão, não votou.
Para a relatora do processo, Adriene Andrade, a situação financeira do estado já tinha sido levada em conta na aprovação das contas do governo do estado de 2015 e também de governos anteriores, quando o TCE-MG chegou a formalizar termos de ajustamento de gestão para não reprovar contas das gestões tucanas que também não aplicaram o mínimo previsto em saúde.
Apesar da aprovação, o TCE-MG determinou que sejam aplicados neste ano os valores que deixaram de ser investidos nas duas áreas este ano.