A lei que autoriza o Ministério Público de Minas Gerais a criar 800 cargos, sem concurso público, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicada no Minas Gerais desta quinta-feira (27). A concretização das vagas depende agora apenas de resolução do procurador-geral de Justiça.
Aprovada pela Assembleia Legislativa em julho, a proposta extingue 825 cargos efetivos para ampliar o quadro de comissionados, ou seja, escolhidos para livre nomeação e exoneração. Toda a tramitação no Legislativo foi acompanhada de perto por promotores e procuradores de Justiça.
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Deputados aprovam em segundo turno o projeto que cria cargos sem concurso público no MP de MinasSaiba quem são os 50 deputados que aprovaram a criação de cargos sem concurso no MPMGALMG aprova projeto que cria 800 cargos sem concurso no MP de MinasProjeto de contratação sem concurso no MPMG deve ser aprovado na Assembleia de MinasProjeto prevê criação de 800 vagas sem concurso para o MPMGSegundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13. Só com os 259 que serão criados de imediato o impacto anual será de R$22.110.067. Isso significa que quando forem preenchidas todas as 800 novas vagas o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões para pagar os funcionários.
Economia
Quando o projeto foi aprovado na Assembleia, o procurador-adjunto do MP, Rômulo Ferraz, disse que a mudança nos cargos trará economia.
O procurador ressaltou que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que até 50% das vagas na administração pública podem ser providas sem concurso. "Para 550 cargos teremos uma autorização legislativa, o prazo para preencher os cargos vai ser de 15 a 20 anos", disse.
Na ocasião, o procurador-adjunto negou que a legislação vá criar precedentes para municípios contratarem sem concurso ou para casos de nepotismo cruzado na administração. Segundo ele, os enquadramentos do PM às prefeituras são porque muitas mantém apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.
Medidas legais
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp) não quis se pronunciar sobre a sanção da lei.