O presidente Michel Temer editou o decreto que permite a implantação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro e de outros estados em calamidade fiscal, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, além do Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem e era o passo administrativo que faltava ao Rio para apresentar formalmente seu plano ao Ministério da Fazenda. O estado tem pressa e o governador Luiz Fernando Pezão já disse que formalizará a adesão ao programa já no início da próxima semana. Entre outros benefícios, o RRF suspende o pagamento de dívidas dos estados com a União por três anos, prorrogável pelo mesmo período, desde que adotem algumas ações de contrapartida fiscal. Nesse caso, para obter o socorro federal, os estados devem privatizar empresas e cortar gastos, por exemplo.

A lei que criou o RRF foi sancionada em maio, mas o governo precisava disciplinar requisitos e critérios do programa, entre eles a definição sobre novas operações de crédito, as autorizações para privatização de empresas e as leis que devem compor o plano de recuperação. Além disso, o decreto estabelece como o Tesouro Nacional atuará na concessão de garantias aos estados durante a vigência do RRF.

Depois da adesão, o plano de recuperação submetido ao governo precisará ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República. A tramitação desse processo de aprovação do plano ainda envolve a nomeação dos membros de um conselho de supervisão. Esse conselho será responsável por emitir um parecer sobre o prazo de duração do RRF.

Todo o rito pode demorar até dois meses, mas, no caso do Rio, a expectativa é que o processo caminhe mais rápido, já que técnicos do estado e o próprio governador têm se dedicado nos últimos meses a visitar Brasília para definir os termos do acordo. Essa etapa de análise técnica do plano pelo Tesouro, ao menos, já deverá estar bem adiantada. Há duas semanas, o ministro Henrique Meirelles disse, ao visitar o Rio para uma palestra, que o plano de recuperação do estado já estava na fase final.

Na ocasião, ele sinalizou que o governo pretende agilizar a homologação do acordo. “O secretário da Fazenda está em reuniões constantes com o Tesouro Nacional. Continuamos trabalhando  e, no momento em que o Rio apresentar o plano, nós o homologamos”, disse Meirelles.

 

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