Os deputados estaduais vão tentar derrubar no plenário o veto do governador Fernando Pimentel (PT) ao projeto de lei que permite a troca de serventias entre titulares de cartórios de Minas Gerais. Apesar de a regra já ter sido considerada inconstitucional, os parlamentares aprovaram em comissão especial, nessa quinta-feira, um parecer pela rejeição da decisão do Executivo. O relatório segue para o plenário e passa a trancar a pauta.
São necessários 39 votos para derrubar o veto. Pimentel vetou parcialmente o projeto que reajustou os salários de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por causa da emenda Frankenstein, incluída na lei pelo deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que permite a troca entre titulares de cartórios de primeira entrância, segunda entrância e entrância especial. Na ocasião, Ribeiro informou que lutaria para validar a regra.
A mudança na lei que o parlamentar vem tentando emplacar desde 2010 permitirá ao filho trocar o cartório de Miraí por um em Ubá, bem mais lucrativo. A tentativa de efetivar a permuta já foi feita em setembro de 2016 mas não ocorreu porque o Ministério Público conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei.
No parecer aprovado em comissão especial, o deputado relator, Ivair Nogueira (PMDB), pediu a rejeição do veto. Ele alegou que, apesar de um artigo que previa essa permuta em lei anterior ter sido derrubado, tal decisão foi apenas em medida cautelar. “Assim sendo, como não há decisão de mérito a respeito da matéria, deve prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade da norma”, registrou.
O artigo permitindo as trocas de serventias chegou a existir mas o MP ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e conseguiu liminar para invalidá-lo. No voto, o desembargador Audebert Delage deferiu a cautelar para as suspensão da regra por entender que a emenda era estranha ao projeto.
No veto, o governador Fernando Pimentel citou a decisão e argumentou que o ingresso nas atividades notariais e registrais somente ocorrerá mediante a realização de concurso de provas e títulos.
Conforme mostrou o Estado de Minas, a emenda dos cartórios pode ter pelo menos um endereço certo. Em 7 de setembro do ano passado foi publicado ato assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) acolhendo o pedido de permuta entre José Aluísio Baião Ribeiro, titular do 1º Ofício de Notas de Miraí e filho do deputado, com José Dias Nogueira, titular do 1º Ofício de Notas de Ubá, que também teria controle político do parlamentar.
A diferença de arrecadação dos dois é gritante. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no segundo semestre de 2016, o cartório de Miraí teve 8.710 atos praticados e gerou uma arrecadação de R$ 173.485,34. Já o de Ubá, que o filho do deputado pretende assumir, teve 20.332 atos com uma receita de R$ 678.700,96.
O cartório de Ubá, que seria trocado com o de Miraí, é alvo de ação na Justiça. O irmão do deputado Dirceu Ribeiro, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro era substituto da serventia até pouco tempo e, foi condenado em primeira instância no dia 31 de agosto de 2016 por improbidade administrativa junto com o titular José Dias Nogueira.
Os dois foram acusados pelo Ministério Público de cometer irregularidades no cartório, no recolhimento do ITBI (imposto de transmissão inter vivos). A decisão do juiz Thiago Brega de Assis foi por afastar os dois do cartório e determinar o ressarcimento ao erário. Os dois recorreram da decisão, que ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça, mas há o risco de a família do parlamentar perder o cartório mais lucrativo.
Quando questionado pelo Estado de Minas sobre a troca de cartório na família, o deputado Dirceu Ribeiro, que também é dono de um cartório de imóveis em Ubá, na Zona da Mata mineira e ainda tem o irmão Aimar dos Santos Ribeiro como titular do 2º Tabelionato de Notas, confirmou o interesse.
“Meu filho é filho de Deus, é concursado há mais de quatro anos, tem mestrado em registro imobiliário e não tem nada ilegal e nada imoral porque isso não aceito e não faço. Sou a favor do concursado”, disse Dirceu Ribeiro à época.