Os ex-prefeitos de Contagem Marília Campos (2005-2012) e Carlin Moura (2013-2016) são acusados pelo Ministério Público de Contas (MPC) de lesar os cofres públicos com a renúncia ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de cerca de 170 mil imóveis cadastrados e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).

Para se ter uma ideia, somente entre 2014 e 2016, o caixa do município da Grande BH deixou de receber exatos R$ 516.222.568,00. O imposto voltou a ser cobrado na cidade este ano, depois de 27 anos de isenção.

A última legislação tratando do assunto é de 2001, durante a gestão de Ademir Lucas (PSDB). Em razão da prescrição (perda do prazo para punição), no entanto, apenas os prefeitos que ocupavam o cargo entre 2012 e 2017 poderão ser responsabilizados.

Em representação assinada pelo procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello, Maria Campos e Carlin Moura são acusados de “omissão” e de terem agido com interesses políticos e eleitorais ao não cobrar o imposto dos moradores de Contagem.

“Há 16 anos, desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Contagem distanciou-se do cumprimento das metas de responsabilidade fiscal, renunciando à quase plenitude de receitas públicas decorrentes do IPTU deferido constitucionalmente ao ente, a fim de não afetar interesses eleitoreiros e promessas de campanhas políticas, em detrimento da sociedade menos abastada da população local, que deixou de ter a implementação de melhores políticas públicas indispensáveis”.

Para o procurador, os prefeitos cometeram irregularidades “insanáveis” em razão de “graves omissões de natureza patrimonial, fiscal, contábil, orçamentária e financeira” nas leis e atos municipais que regulam a isenção do IPTU. Ainda de acordo com a representação, com a perda da receita, os gestores teriam deixado de cumprir planejamento mínimo exigido pelos orçamentos aprovados entre 2001 e 2016. Além disso, a própria LRF determina que qualquer renúncia de receita deve ser acompanhada de uma previsão de receita para compensar a perda – o que não foi feito.

Em razão das irregularidades, o procurador pede que cada um dos ex-prefeitos pague uma multa de R$ 35 mil, fique impedido de ocupar cargos públicos durante cinco anos por ato de improbidade administrativa e que a Câmara Municipal analise novamente a prestação de contas dos mandatos de ambos com base em parecer que encontrou prática de “atos ilegais, ímprobos e antieconômicos”. O documento de 26 páginas, datado de 2 de junho deste ano, foi encaminhado ao conselheiro Sebastião Helvécio – sorteado para ser o relator. Ele aguarda um parecer da equipe técnica no TCE para emitir seu relatório.

DEFESA Em nota encaminhada ao Estado de Minas, a ex-prefeita e atual deputada estadual Marília Campos (PT) afirmou que desconhece questionamentos feitos pelo MPC e que não foi notificada pelo órgão. Segundo ela, a isenção na cobrança de IPTU e TCRS foi trazida por leis aprovadas em 1989 e 2001 – portanto, anteriores à gestão dela, que teve início em 2005. Ainda assim, graças à modernização de práticas administrativas, durante seu governo as receitas próprias do município cresceram “acima dos índices de inflação”.

Segundo ela, o IPTU foi cobrado apenas de terrenos acima de 720 metros quadrados, o que elevou a arrecadação com o imposto de R$ 19,8 milhões para R$ 54 milhões. “O crescimento real, acima da inflação, foi de 171,8%. Portanto, não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos”, afirmou a parlamentar na nota. Ela lembrou ainda que a prestação de contas apresentada ao TCE foi aprovada pelos conselheiros e pelos vereadores do município. “Ressalto que, na prestação de contas relativa ao ano de 2008, o Tribunal de Contas de Minas Gerais levantou questionamento semelhante ao formulado agora pelo Ministério Público, tendo acatado a contestação da Prefeitura de Contagem e aprovado as contas daquele exercício”.

Carlin Moura (PCdoB) afirmou que ainda não foi notificado da representação, e assim que for demandado pelo TCE fará todos os esclarecimentos necessários. “Esclareço que uma representação não necessariamente se transformará em processo. Isso dependerá do juízo de admissibilidade do juiz relator”, argumentou o ex-prefeito, que se disse “absolutamente tranquilo”. Ainda segundo o político, ele foi eleito em 2012 com o compromisso de manter a isenção do IPTU residencial, que foi determinada em 1989, antes da aprovação da LRF. “Quando cheguei à prefeitura em 2013, a lei garantia a isenção do IPTU residencial, e eu cumpro rigorosamente a lei”.

O ex-prefeito de Contagem disse também que no ano passado o município obteve o melhor índice Firjan de Gestão Fiscal – qualificação realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro e que leva em conta receita própria, folha de pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida. “Isso comprova que fiz uma gestão com muita responsabilidade fiscal mas mantendo compromisso com a população de Contagem, garantindo um direito de isenção que teve início 27 anos atras”, afirmou.

Volta da cobrança

 

 O IPTU voltou a ser cobrado em Contagem este ano – depois de 27 anos com isenção para imóveis com até 720 metros quadrados. No fim do mandato de Carlin Moura, a Câmara aprovou a volta da cobrança do imposto para imóveis com valor venal acima de R$ 140 mil – cerca de 82 mil unidades. Continuaram isentos apenas aposentados com renda até R$ 5.190 e que moram em imóvel até 250 metros quadrados.
Carlin chegou a vetar a legislação, mas os vereadores derrubaram o veto. A estimativa é que o IPTU deve gerar uma arrecadação entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões neste ano.

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