O governo de Minas Gerais aguarda liberação legal para enviar um projeto de reajuste de 7,64% nos contracheques da educação. A proposta, que será retroativa a junho, é aguardada pela categoria desde o início de agosto mas, segundo o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), o aumento foi barrado pela Advocacia Geral do Estado por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em junho, Durval disse ao Estado de Minas que o Executivo enviaria a proposta este mês, mas até esta quarta-feira (30), o texto não chegou ao Legislativo. “Era o que o governo tinha falado, mas a AGE tem dito que LRF proíbe enviar este projeto. O governo cumpriu o Piso Salarial até hoje e vai continuar cumprindo. Reconhece que deve os 7,64%”, afirmou.
Segundo o petista, não há uma nova previsão de quando o texto será enviado à ALMG. "Só quando a AGE liberar", disse.
A categoria já cobrou o envio da proposta, que faz parte do acordo que o governador Fernando Pimentel (PT) assinou com a categoria no início do seu governo, para igualar o piso da educação em Minas ao Nacional.
Em junho, a superintendente da Central de Contadoria Geral da Secretaria da Fazenda (SEF), Maria da Conceição Barros de Rezende, informou em reunião no Legislativo que Minas gastou 49,1% da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal nos primeiros quatro meses de 2017, percentual que está acima do limite de 49% fixado pela LRF.
Durval afirmou que o governo vai cumprir a promessa de pagar o piso, mas não pode ultrapassar o limite legal para gasto com a folha. “Nestes dois anos e meio o governo Fernando Pimentel deu aumento médio de 54% para a educação. O maior do Brasil”, afirmou.
Segundo a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, Beatriz Cerqueira, a categoria tem reunião com o governo no dia 11 de setembro para tratar do assunto. "A reunião tratará de toda a negociação. O percentual do reajuste do Piso este ano é de 7,64% a ser pago a partir de janeiro deste ano. O projeto de lei, quando for enviado, tem que ser retroativo a janeiro", afirmou.