Os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 774/15, que garante aos alunos inadimplentes o direito de receber o diploma.

De autoria de Gilberto Abramo (PRB), o texto recebeu uma emenda para deixar claro que as regras valerão para as escolas particulares do sistema estadual de ensino.

A Comissão ainda retirou do projeto o artigo que determinava aos pais ou responsáveis que não conseguiram quitar as dívidas em tempo hábil fazer um acordo com a direção das instituições. O argumento é que o ato é, por natureza, bilateral.

Outro ponto alterado é aquele que garantia o direito do aluno participar das cerimônias de formatura, já que as festividades são organizadas por pais e alunos, e não pela escola. cerimônias e festas organizadas por pais e alunos, e não pela escola.

A redação do artigo preve que “nas instituições integrantes do sistema estadual de ensino, ficam assegurados ao estudante inadimplente o recebimento do diploma de conclusão do curso e dos demais documentos escolares e a participação nas cerimônias de colação de grau”.

O PL 774/15 segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de chegar ao plenário para votação em dois turnos. .