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Estado de Minas

Assembleia de Minas aprova projeto que garante diploma para aluno inadimplente

Texto segue agora para Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de chegar ao plenário para votação em dois turnos


postado em 05/09/2017 18:05 / atualizado em 05/09/2017 18:13

Os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 774/15, que garante aos alunos inadimplentes o direito de receber o diploma.


De autoria de Gilberto Abramo (PRB), o texto recebeu uma emenda para deixar claro que as regras valerão para as escolas particulares do sistema estadual de ensino.

A Comissão ainda retirou do projeto o artigo que determinava aos pais ou responsáveis que não conseguiram quitar as dívidas em tempo hábil fazer um acordo com a direção das instituições. O argumento é que o ato é, por natureza, bilateral.

Outro ponto alterado é aquele que garantia o direito do aluno participar das cerimônias de formatura, já que as festividades são organizadas por pais e alunos, e não pela escola. cerimônias e festas organizadas por pais e alunos, e não pela escola.

A redação do artigo preve que “nas instituições integrantes do sistema estadual de ensino, ficam assegurados ao estudante inadimplente o recebimento do diploma de conclusão do curso e dos demais documentos escolares e a participação nas cerimônias de colação de grau”.

O PL 774/15 segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de chegar ao plenário para votação em dois turnos.


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