Brasília – A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara não vai desmembrar a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e vai enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma única solicitação de instauração de processo. Caberá à CCJ decidir durante o processo se fará o fatiamento da denúncia. Ontem, o deputado JHC (PSB-AL) tentou dar início à sessão do plenário da Câmara, mas não conseguiu por falta de quórum. Com isso, a leitura da denúncia ficou para as 14h de segunda-feira.
Por volta das 9h, o parlamentar aguardava a chegada de outros deputados para começar a sessão, mas o plenário seguiu apenas com a presença dele e do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) – o parlamentar foi preso pela PF no aeroporto de Brasília no início deste mês e condenado pelo Supremo Tribunal Federal por falsificação de documentos públicos, mas foi autorizado a deixar o presídio durante o dia para trabalhar – até as 9h30, quando ensaiou abrir a sessão, o que novamente não ocorreu. Eram necessários pelos menos 51 presentes para dar início aos trabalhos. A segunda denúncia da PGR contra Temer chegou quinta-feira à Câmara e precisa ser lida em sessão do plenário antes da notificação a Temer e de seu envio à CCJ. Na peça, o presidente e os ministros são acusados de organização criminosa e obstrução da Justiça.
Ao enviar a denúncia à Câmara desta vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) não estabeleceu de que forma deve ser feita a análise da denúncia em relação aos ministros. Técnicos da Câmara passaram a manhã reunidos e decidiram não questionar formalmente a Corte sobre como a Casa deve proceder em relação aos ministros. Diferentemente da primeira denúncia, que acusava apenas o presidente por crime de corrupção passiva, o segundo pedido incluiu seus principais auxiliares na acusação de obstrução de justiça e organização criminosa. Há uma interpretação, de 1990, do STF, de que, se ministros são acusados da prática de crime conexo ao do presidente da República no exercício do mandato, eles também precisariam de autorização da Câmara para ser processados.
Em análise preliminar, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), avalia que, se a PGR enviou uma única peça, não há motivo para a Câmara desmembrá-la. Técnicos da CCJ também vão estudar o tema, já que o novo pedido tem aspectos diferentes (aborda duas acusações e cita ministros no exercício do mandato) e há dúvidas se o relator poderá pedir o fatiamento da denúncia no decorrer da apreciação. A tendência, no entanto, é Pacheco adotar o mesmo rito da primeira denúncia: um parecer e um relator para o caso. A preocupação do peemedebista é que o processo se estenda com os prazos de defesa.
Parlamentares governistas dizem estar seguros para derrubar a segunda denúncia, mas temem que um fatiamento possa resultar no processamento dos ministros peemedebistas. O terceiro secretário da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Marcos Rogério (DEM-RO), defende que, por se tratar de uma acusação de organização criminosa, os fatos são conexos e não devem ser separados. “O encaminhamento é de uma denúncia contra o presidente e demais acusados. Não existe fatiamento. A partir do momento em que a Câmara autoriza, acredito que cabe ao Supremo determinar a extensão dessa autorização”, defendeu.