Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam nesta quinta-feira (28) o julgamento de ação que questiona a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores à aprovação da legislação – que entrou em vigor em 2010.

A questão é que a legislação torna inelegível por oito anos um político que tenha sido condenado pela Justiça. Lei anterior previa a sanção por três anos.

O julgamento da ação começou em novembro de 2015 e volta à pauta do STF com o voto de Luiz Fux, que havia pedido vista do processo. A decisão dos ministros deverá ser aplicada pelos tribunais de todo o país, já que ela terá a chamada “repercussão geral”.

Se o julgamento terminar ainda hoje, a regra já poderá ser aplicada nas eleições de 2018.

A ação foi apresentada no STF por um candidato a vereador de Nova Soure, na Bahia, que em 2012 foi impedido de disputar o cargo pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa.

Em 2004 ele havia sido condenado por abuso de poder econômico e compra de votos. A alegação dele é que, pela legislação em vigor na época da sua condenação, ficou inelegível apenas até 2007.

Tanto que em 2008 ele disputou as eleições e foi eleito. No entanto, ao tentar a reeleição em 2012, foi barrado.

Dois ministros já votaram com a tese do candidato: o relator Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Luiz Fux será o terceiro a votar. .