Defesa de Aécio acusa a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de “inconstitucionalidade” e de se valer de “perigosíssima presunção de culpa”. A nota foi divulgada nesta quinta-feira, quando o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), foi notificado do afastamento de seu mandato e das restrições de liberdade à noite. Também apontaram que as medidas cautelares implicam em “desequilíbrio” de poderes e “agigantamento” do Judiciário.
Gravado pelo delator Joesley Batista, o senador foi acusado à Justiça de receber propina de R$ 2 milhões do frigorífico JBS e de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato. Em nota, ele afirma que a decisão da 1ª Turma, “além de manifestamente contrária à Constituição Federal, desconsidera o contexto absolutamente obscuro e ilegal no qual as delações envolvendo os executivos da J&F se deram”. Também aponta que provas apresentadas contra Aécio são “fabricadas e ilegais”.
A defesa reforça que o senador não teve oportunidade de se defender. O argumento é que os recursos recebidos eram um empréstimo pessoal, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida. “Ainda, digno de nota que, afora a inexistência de crime e a ilicitude das provas envolvidas no caso, a aplicação das chamadas “cautelares diversas da prisão preventiva” são incabíveis a um senador da República, justamente porque a Constituição Federal, como proteção à função legislativa, proíbe a prisão preventiva de congressistas e, por uma razão lógica, a aplicação de medidas que lhe são alternativas”, informa, em nota a defesa.