A ação foi ajuizada na quinta-feira pela Defensoria Pública da União (DPU) alegando “constrangimento ilegal”, já que a Lei 11.671/08 estabelece um prazo máximo de 720 dias para que o governo federal fique com a custódia de criminosos – geralmente de alta periculosidade.
Em despacho assinado no último dia 30, o ministro foi suscinto: “Dê-se vista, por 24 horas, à douta Procuradoria-geral da República, para manifestação. Publique-se”.
Segundo o processo, o Brasil tem hoje 570 presos federais, dos quais 121 já ultrapassaram o prazo previsto na legislação. Entre eles, estão os traficantes Marcinho VP, Fernandinho Beira -Mar e Nem – suspeito de ter dado ordem de invasão da Favela da Rocinha no último dia 17.
Segundo a Assessoria de Imprensa da procuradora-geral Raquel Dodge, até o final da tarde desta segunda-feira o despacho do ministro Alexandre de Moraes ainda não havia chegado ao MPF. Somente após a notificação o prazo começa a contar.