O plenário do Senado aprovou ontem à noite, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos. Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018.
No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.
Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.
A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país. A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a quebra de interstício, que previa um intervalo mínimo de sessões para que a proposição fosse analisada novamente, os senadores confirmaram por 58 votos a 0 a aprovação da matéria.
“Nós, hoje, acabamos com essa coisa esdrúxula chamada coligações partidárias proporcionais. Também criamos a cláusula de desempenho, que vai moralizar a vida pública brasileira, diminuindo essa quantidade enorme de partidos”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo ele, a nova emenda será promulgada até amanhã.
Fundo eleitoral Enquanto a cláusula de barreira e o fim das coligações avançaram no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que ainda não há acordo entre os parlamentares da Casa para votar o projeto do Senado que cria um fundo eleitoral para bancar campanhas a partir de 2018. Ele disse que só colocará a proposta já aprovada pelos senadores em votação na Câmara se PR e PRB mudarem de ideia e decidirem apoiar a criação do fundo.
Maia ressaltou que ainda não há acordo mesmo com um possível compromisso de veto do presidente Michel Temer a trechos polêmicos do projeto. Eunício Oliveira disse que procuraria Temer para pedir que vetasse trecho que só permite o uso do Fundo Partidário para bancar campanhas majoritárias. Deputados são contra a medida e querem que esse fundo possa ser usado também em campanhas proporcionais.
O presidente da Câmara disse que, caso não haja acordo sobre o financiamento de campanha, colocará em votação apenas o projeto de lei relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). A proposta prevê uma série de alterações na legislação eleitoral, como limite para doação de pessoas físicas e autodoação de candidatos. Um novo parecer sobre o projeto deve ser lido hoje, no plenário da Câmara, segundo Maia.
Mudança
O parlamentar fluminense também se colocou contra eventual antecipação do fim das coligações em eleições proporcionais. Como informou mais cedo o presidente do Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) antecipando para 2018 o fim das coligações. Para Maia, isso não seria necessário, uma vez que Câmara e Senado já aprovaram proposta que acaba com coligações somente a partir de 2020.
enquanto isso...
...Câmara aprova texto final do refis
Após dois meses de negociações, a Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, em plenário, a análise da medida provisória (MP) que cria um novo Refis. Na votação, parlamentares aprovaram oito emendas alterando as regras de adesão ao programa. A matéria foi enviada para análise do Senado Federal, que precisa aprovar o texto e enviá-lo para sanção presidencial antes de 11 de outubro, quando a MP perde a validade. Os deputados também retiraram da MP o trecho que permitia parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU). Na avaliação de procuradores, isso poderia permitir aos suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos.