O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se Senado e Câmara têm a prerrogativa de confirmar as medidas cautelares diferentes da prisão em flagrante por crime inafiançável aplicadas a parlamentares pela Supremo corte. Acompanhe ao vivo a sessão.
O principal beneficiário da necessidade de aval das Casas Legislativas será o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve o afastamento do cargo determinado pela turma do STF.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelos partidos PP, PSC e SD. As legendas lembram que a decisão tomada no caso do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou ao afastamento de forma cautelar , após o STF considerar legal que o ex-parlamentar fosse afastado temporariamente.
Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.