O ministro Alexandre de Moraes votou contra o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) do mandato no Senado e a restrição à saída noturna do parlamentar.
Se acordo com ele, algumas restrições são “idênticas a prisões cautelares” – que dependem de permissão do Legislativo – e a Constituição não pode ser interpretada “a partir de leis restritivas”.
Até porque, de acordo com seu voto, não há nenhum artigo na Constituição que permita ao Judiciário privar a liberdade de ir e vir de um parlamentar, especialmente para participar das atividades legislativas antes de uma condenação.
“Hoje pode ser o Legislativo, amanhã, como foi em 1977, pode ser o Poder Judiciário”, afirmou o ministro, reiterando que normas de garantia da magistratura podem vir a ser questionadas.
Neste momento, vota o ministro Luis Roberto Barroso.