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Estado de Minas

Alexandre de Moraes vota contra afastamento de Aécio sem aval do Congresso

Até este momento, o placar no Supremo Tribunal Federal está empatado, em um a um. Corte tem 11 ministros


postado em 11/10/2017 15:52

O ministro Alexandre de Moraes votou contra o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) do mandato no Senado e a restrição à saída noturna do parlamentar.


Se acordo com ele, algumas restrições são “idênticas a prisões cautelares” – que dependem de permissão do Legislativo – e a Constituição não pode ser interpretada “a partir de leis restritivas”.

Até porque, de acordo com seu voto, não há nenhum artigo na Constituição que permita ao Judiciário privar a liberdade de ir e vir de um parlamentar, especialmente para participar das atividades legislativas antes de uma condenação.

“Hoje pode ser o Legislativo, amanhã, como foi em 1977, pode ser o Poder Judiciário”, afirmou o ministro, reiterando que normas de garantia da magistratura podem vir a ser questionadas.

Neste momento, vota o ministro Luis Roberto Barroso.


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