Belo Horizonte tem cerca de R$ 4 bilhões a receber no acerto de contas do governo do estado com a União pelas perdas com a Lei Kandir. O recurso, segundo relatório entregue nesta segunda-feira (16) por comissão da Câmara Municipal ao prefeito Alexandre Kalil (PHS), é o que deixou de ser arrecadado de ICMS por causa das isenções fiscais concedidas pelo governo federal desde 1996.
Os números também foram repassados ao governo de Minas e à Assembleia, que prometem fazer pressão em Brasília para reaver o dinheiro.
O governo do estado cobra da União R$ 135 bilhões em perdas com a Lei Kandir. Deste valor, 25%, ou cerca de R$ 33,7 bilhões são a cota parte dos municípios. Segundo o relator da comissão da Câmara Municipal, Gilson Reis (PCdoB), com o dinheiro devido, a prefeitura poderia construir 1.300 postos de saúde e resolver o deficit da educação na cidade.
A comissão da Câmara Municipal aponta soluções para o problema da Lei Kandir. As opções seriam o encontro de contas, um pagamento mensal ou em obras e a revisão da legislação.
A comissão da Assembleia também fará um relatório e pretende levar, em novembro, à Câmara dos Deputados. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, os deputados federais têm até 26 de novembro para elaborar uma lei de compensação aos estados pelas perdas da Lei Kandir.
Caso isso não seja feito, o Tribunal de Contas da União vai regulamentar a situação. Kalil disse estar à disposição para formar uma frente apartidária e cobrar a verba do governo federal.
Segundo o deputado Rogério Correia (PT), que representou a Assembleia no evento, o relatório da Câmara Municipal irá se juntar ao de demais prefeitos de Minas. A ideia é que estados e prefeituras vão juntos a Brasília cobrar a aprovação da regulamentação da Lei Kandir, que isenta as exportações.
O governador Fernando Pimentel disse que metade do Produto Interno Bruto mineiro vem das exportações, em especial nas áreas de mineração e café, e classificou a Lei Kandir de um desastre. “Nós não queremos nada mais nem nada menos do que é justo, o ressarcimento das perdas, que no caso de Minas Gerais foram de R$ 135 bilhões ao longo destes 20 anos”, disse.
Segundo o petista, o ressarcimento não precisa ser feito de uma vez, mas deve haver um encontro de contas. O estado defende que os valores sejam descontados da dívida de R$ 88 bilhões do estado com a União.