Diante da crise econômica, uma estimativa de reforço de R$ 100 milhões anuais para o caixa da Prefeitura de Belo Horizonte e alívio para empreendedores de startups. Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira o polêmico Projeto de Lei (PL) 387, que aumenta de 3% para 5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às atividades de empresas de administração de cartões de crédito e débito, factorings e leasings.
Por outro lado, diante da pressão de empresários da chamada nova tecnologia, que ameaçaram levar seus negócios para outras cidades, o prefeito Alexandre Kalil concordou em retirar do texto alguns artigos.
Vale lembrar que o PL 387 foi elaborado pela prefeitura por obrigatoriedade ao cumprimento da Lei Complementar 157, publicada pela União no ano passado e que, entre outros pontos, listou na prática setores que devem ser tributados pelo ISSQN.
O texto ainda coloca em prática o princípio da territorialidade, no qual o tributo será devido ao Fisco da cidade em que o consumidor operar a moeda de plástico e não mais ao município onde está fixada a sede da empresa. Diante disso e do aumento da alíquota, o líder do governo na Câmara Municipal, Léo Burguês, acredita que o reforço anual ao erário será de R$ 100 milhões.
Em nota, a prefeitura informou que "os serviços de administração de cartões de crédito, débito e congêneres, bem como o arrendamento mercantil passarão a ser tributados de modo uniforme em todos os municípios brasileiros sob a alíquota de 5%, com evidente desconcentração da arrecadação e o fim de uma guerra fiscal entre municipalidades, que até então beneficiava apenas estes grandes grupos financeiros e os poucos entes municipais que com esta guerra pactuavam".
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Bate-boca
Mas o polêmico PL só foi aprovado depois de muito bate-boca em plenário, acompanhado por empreendedores de startups, contrários ao texto original. O chefe do Executivo cedeu à pressão de parlamentares da oposição, como seu ex-aliado Gabriel Azevedo, e de empreendedores presentes ao Legislativo e retirou do texto artigos que tratavam das startups e dos estúdios de tatuagens e de piercings.
Durante a votação, Léo Burguês pediu para a sessão ser suspensa por 15 minutos e se reuniu com líderes de partidos da base. Acertaram que as categorias retiradas do texto serão taxadas depois de uma reunião da prefeitura com representantes destes setores nos próximos dias.
Donos de startups haviam ameaçado levar suas empresas para outras cidades, caso o projeto original fosse aprovado ontem em segundo turno. Os empreendedores receberam apoio de entidades empresariais e de vozes ativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).
Diante disso, o líder do governo no Legislativo, Léo Burguês, telefonou para o prefeito e recebeu aval para alterar o texto. Ficou acertado que a alíquota a ser aplicada às startups só será decidida depois de representantes da prefeitura se reunirem com empreendedores. Será preciso encaminhar novo projeto de lei à Câmara Municipal. Os empreendedores defendem o percentual de 2%, o mínimo definido em legislação federal.
Startups
Vale lembrar que o PL 387 foi elaborado pela prefeitura por obrigatoriedade ao cumprimento da Lei Complementar 157, publicada pela União no ano passado e que, entre outros pontos, listou setores que não eram tributados pelo ISSQN. Este tipo de lei federal é editado, de tempo em tempo pela União, como forma de manter a ordem econômica por meio da tributação de setores novos.
É o caso das startups. Os empreendedores do setor não concordam em ser tributados com alíquota de 3% a 5%. "Se este percentual fosse aprovado, o setor perderia competitividade", avaliou Joanna Pagy, gerente de Parcerias Globais do Seed, uma instituição de fomento vinculada ao governo estadual. "Este projeto, da forma como estava, não podia passar. É preciso abrir um diálogo com a sociedade", endossou Paula Figueiredo, presidente da Comissão de Direito para Startups da OAB-MG.
"(O setor de startups) se reuniu com todos os candidatos à prefeitura em 2016. O Kalil assinou um documento se comprometendo a proteger e a desenvolver o segmento. Mas o PL, da forma como estava, vai na direção oposta. É bom para cidade que o governo escute a população", disse o empreendedor Matt Montenegro.
Em nota, a prefeitura informou ainda que "em síntese, as recentes modificações introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Lei Complementar 157/2016 dizem respeito a três principais grandes temas, cada um deles a reclamar fiel e compulsória observância na legislação tributária de todos os municípios brasileiros: criação de novas hipóteses de incidência para o ISSQN; alteração da competência tributária ativa (município legitimado a exigir o imposto) para a tributação de alguns serviços;%u200Be%u200B estabelecimento da alíquota mínima de 2% para o ISSQN".
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